O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse, em entrevista ao jornal ECO, que o Governo não assumiu qualquer compromisso no sentido de os gestores da Caixa Geral de Depósitos serem excluídos da entrega de declarações de património e rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC). Por isso, Mário Centeno não se deve demitir: “Então se eu estou a dizer que o ministro das Finanças não mentiu, não há nenhuma razão para isso”, respondeu Pedro Nuno Santos.

O governante defende esta posição explicando que não houve qualquer resposta do Governo a aceitar as condições colocadas por António Domingues para ser presidente da Caixa Geral de Depósitos que implicassem não entregar as declarações de património e rendimentos no TC.

[Não existe] nenhuma resposta de Mário Centeno ou do Governo a garantir, ou aceitar, essa condição”, disse Pedro Nuno Santos.

Quando questionado sobre o email em que António Domingues refere a Mário Centeno que havia um acordo sobre a exceção à lei de 1983 que obriga os gestores públicos a entregar as declarações no TC, o secretário de Estado afirmou que essa mensagem foi enviada no final do processo, “já António Domingues estava de saída”.

O facto de a alteração legislativa ao Estatuto do Gestor Público ter sido feita por um escritório de advogados, não causa estranheza ao governante: “Julgo que foi uma forma, mais clara, de António Domingues apresentar aquelas que eram as suas condições, com todo o seu direito e naturalidade”, afirmou ao ECO, reconhecendo que algumas dessas condições foram aceites.