O PCP vai avançar com um debate potestativo a 4 de maio para discutir a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade da contratação coletiva, matérias que têm colocado frente-a-frente comunistas e socialistas.
O anúncio foi feito pela deputada do PCP Rita Rato, durante as jornadas parlamentares comunistas que se realizam no distrito de Coimbra. Estas são matérias “determinantes para a valorização e salvaguarda dos direitos” dos trabalhadores e que “existem apenas na contratação coletiva”, explicou a parlamentar comunista aos jornalistas.
Na prática, e como explicava aqui o Observador, a introdução da caducidade das convenções coletivas de trabalho veio transformar este tipo de relação laboral: com este mecanismo, sempre que as negociações sobre a renovação do instrumento que regula as relações de trabalho num determinado sector ou empresa terminam sem o acordo entre as partes, a convenção coletiva pode ser denunciada unilateralmente e passa a vigorar a lei geral de trabalho. Antes da revisão do código laboral que introduziu este mecanismo em 2003, nenhum contrato coletivo podia caducar sem que fosse substituído por outro. Bloquistas e comunistas querem, por isso, recuperar esta orientação.
O mesmo acontece com o princípio de tratamento mais favorável dos trabalhadores. O atual código laboral prevê que, em determinadas matérias, como na questão da mobilidade geográfica ou funcional dos trabalhadores, os empregadores possam negociar uma convenção coletiva de trabalho com regras em teoria menos favoráveis do que aquelas que a própria legislação laboral prevê. Bloco e PCP querem recuperar o princípio anterior: o código laboral será sempre o patamar mínimo para qualquer contrato coletivo; a partir daí, só deverão ser adotadas condições mais favoráveis para o trabalhador, nunca o contrário.
“São fundamentos do direito de trabalho e são medidas indispensáveis à valorização do trabalho e dos trabalhadores”, defendeu Rita Rato, em declarações aos jornalistas. No acordo de concertação social assinado em dezembro de 2016, o Governo conseguiu o compromisso das confederações patronais para não recorrerem à caducidade dos contratos coletivos por um período de 18 meses, reconhecendo, pelo menos em parte, que era preciso colocar um travão no fim destas relações laborais.
Quando foi assinado o pacto de concertação social, os comunistas denunciaram imediatamente o carácter pouco efetivo do acordo, argumentando que não dava qualquer garantia de que o compromisso assumido pelas entidades patronais fosse efetivamente cumprido. Para os comunistas, o que aconteceu desde dezembro veio dar razão ao PCP.
“Houve uma recomendação que nem sequer está a ser cumprida”, argumentou Rita Rato. “A maior garantia para a defesa dos direitos dos trabalhadores é garantir no código de trabalho o fim da caducidade, o princípio da renovação automática e a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador”, sustentou a comunista.
De resto, os comunistas já deram entrada no Parlamento com um diploma que prevê, precisamente, a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade da contratação coletiva. Mais do que palavras e recomendações, o PCP espera agora que o Governo tome medidas concretas para enfrentar a questão.
“Não é possível dizer apenas que se defende a contratação coletiva, mantendo tudo como está. Não é possível estar em cima do muro. Ou se está com a contratação coletiva ou não se está com a contratação coletiva”, afirmou, por fim, Rita Rato. Avizinha-se mais um embate entre socialistas e comunistas no Parlamento.
