Mais um tema pode fazer mossa na maioria de esquerda, ainda que todas as partes saibam com o que contar: Bloco de Esquerda e PCP apresentaram dois projetos de lei onde defendem o fim da caducidade das convenções coletivas e a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Os socialistas pedem tempo para encontrar uma “resposta mais integrada” e colocam a concertação social no cento do debate. A discussão dos diplomas ainda não está agendada, mas o primeiro confronto parlamentar é esta sexta-feira: os comunistas vão a jogo, num debate com carácter de urgência.

“Entendemos que este é o momento político para revogar a caducidade dos contractos coletivos de trabalho e para repor o princípio de tratamento favorável dos trabalhadores. A Assembleia da República tem um papel essencial nesta matéria“, sublinha a deputada do PCP Rita Rato, coordenadora do grupo parlamentar comunista nas áreas do Trabalho e da Segurança Social, em declarações ao Observador.

Na prática, a introdução da caducidade das convenções coletivas de trabalho veio transformar este tipo de relação laboral: com este mecanismo, sempre que as negociações sobre a renovação do instrumento que regula as relações de trabalho num determinado sector ou empresa terminam sem o acordo entre as partes, a convenção coletiva pode ser denunciada unilateralmente e passa a vigorar a lei geral de trabalho. Antes da revisão do código laboral que introduziu este mecanismo em 2003, nenhum contrato coletivo podia caducar sem que fosse substituído por outro. Bloquistas e comunistas querem, por isso, recuperar esta orientação.

O mesmo acontece com o princípio de tratamento mais favorável dos trabalhadores. O atual código laboral prevê que, em determinadas matérias, como na questão da mobilidade geográfica ou funcional dos trabalhadores, os empregadores possam negociar uma convenção coletiva de trabalho com regras em teoria menos favoráveis do que aquelas que a própria legislação laboral prevê. Bloco e PCP querem recuperar o princípio anterior: o código laboral será sempre o patamar mínimo para qualquer contrato coletivo; a partir daí, só deverão ser adotadas condições mais favoráveis, nunca o contrário.

É preciso acabar com estes dois instrumentos de pressão que estão à disposição dos empregadores“, defende o deputado bloquista José Soeiro, coordenador do Bloco na área do Trabalho. “Temos de reequilibrar o poder negocial entre trabalhadores e empregadores”.

Solução do Governo é “insuficiente”, argumentam Bloco de Esquerda e PCP

No acordo de concertação social assinado em dezembro de 2016, o Governo conseguiu o compromisso das confederações patronais para não recorrerem à caducidade dos contratos coletivos por um período de 18 meses, reconhecendo, pelo menos em parte, que era preciso colocar um travão no fim destas relações laborais.

De acordo com dados da Direção Geral de Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), que está sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em 2003, antes da alteração da legislação laboral, a contratação coletiva abrangia 1 milhão e 500 mil trabalhadores; dez anos depois, o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de regulação coletiva de trabalho era de apenas 241 mil — um mínimo histórico, em plena crise. Daí para cá, tem-se registado uma evolução: em 2016, a contratação coletiva passou a abranger 749.348 trabalhadores.

Bloquistas e comunistas reconhecem que o passo do Governo no sentido de recomendar a suspensão da caducidade dos contratos coletivos foi dado na direção certa, mas exigem mais. “Este é apenas um parêntesis e não uma solução para o problema“, nota José Soeiro. “A decisão do Governo foi claramente insuficiente. Não tem força legal. É ficar à espera de um favor dos empregadores e deixar tudo nas mãos das confederações patronais”, defende, por sua vez, Rita Rato.

Os dois partidos querem, por isso, que o Governo dê força de lei ao fim da caducidade dos contratos coletivos e à reposição do tratamento mais favorável dos trabalhadores. “É preciso encontrar soluções” que revertam o atual estado de “precariedade e fragilidade do mercado de trabalho”, insiste José Soeiro.

“Não é a concertação social que ouve a Assembleia da República. Isto é uma matéria política, trata-se de um fundamento do direito de trabalho. Não vamos permitir esta lógica de direito de veto das confederações patronais sobre os direitos dos trabalhadores. Não damos para esse peditório”, assegura Rita Rato.

Bloquistas e comunistas reconhecem que o caminho não será fácil. Ainda que assinale como positivo o facto de o Governo ter assinalado o relançamento da contratação coletiva como uma prioridade, José Soeiro admite que PS e Bloco de Esquerda “não partem do mesmo ponto de vista“. As negociações têm sido “difíceis”, mas o compromisso de “abertura” e “diálogo” mantêm-se.

Rita Rato, por sua vez, garante que o PCP não tem ilusões. “Entendemos que este momento político não pode ser desperdiçado. É uma oportunidade histórica. Sabemos qual tem sido a posição histórica do PS sobre isto, mas este é o momento político para cada partido assumir a sua posição. Agora, também não nos iludimos em relação à posição do PS”.

Socialistas não querem “medidas avulsas”

Mesmo não querendo antecipar cisões ou futuros choques dentro da maioria de esquerda, Bloco e PCP vão pressionando os socialistas para tomarem medidas rapidamente. O PS responde com o acordo de concertação social assinado em dezembro e pede tempo — o tempo necessário para publicar e discutir o Livro Verde das Relações Laborais, uma avaliação integrada do mercado de trabalho, que deverá ser publicada no final do trimestre. Até lá, dizem os socialistas, não faz sentido discutir “medidas avulsas” para resolver um problema que é global.

De que vale fazermos alterações, quando sabemos que, num potencial novo ciclo político, essas alterações podem ser facilmente revertidas?“, questiona o deputado Tiago Barbosa Ribeiro. Agora, completa o socialista, se essas medidas partirem de um esforço sério de diagnóstico do mercado de trabalho e de uma negociação concreta em sede de concertação social terão outra “densidade política” e serão “mais sustentadas“.

Tiago Barbosa Ribeiro esclarece que a posição do PS não deve ser entendida como uma oposição de princípio às pretensões de bloquistas e comunistas. “Não tem a ver com o acordo ou desacordo relativamente a medidas em concreto”, assegura. Mas os socialistas entendem que, mais do que “medidas avulsas“, é preciso ter “uma perspetiva integrada”, com “densidade política” das soluções que devem ser adotadas. E enquanto está a ser preparado o raio-x ao mercado laboral “não faz sentido termos vários pratos a girar ao mesmo“. É preciso tempo.

Ainda que reconheça que os partidos com assento parlamentar têm toda a legitimidade para apresentarem as iniciativas legislativas que entenderem, o deputado socialista assume que o objetivo do Governo é ter essa “discussão em sede de concentração social primeiro“. Até lá, e depois de o Governo ter conseguido o compromisso das confederações patronais que prevê a preservação das convenções coletivas de trabalho até junho de 2018, não faz sentido romper o “acordo de cavalheiros” alcançado em sede de concertação social com “alterações legislativas no Parlamento”.

Questionado sobre se este adiamento do Governo em matéria de contratação coletiva face àquelas que são as reais pretensões de Bloco de Esquerda e PCP não provocará o desgaste da maioria, Tiago Barbosa Ribeiro desdramatiza. “Sabemos em que é que estamos de acordo e em que é que não estamos. Não significa que haja quebra de diálogo ou anulação de agendas políticas“, remata.

CGTP quer fim da “bomba atómica” dos empregadores; Patrões pedem abertura dos sindicatos

Sindicatos e entidades patronais não são figuras secundárias neste diálogo. Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, considera que é urgente retirar a “bomba atómica” da caducidade das convenções coletivas das mãos dos patrões. António Saraiva, “patrão dos patrões” e presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), fala em “bloqueio” constante e pede mais “abertura das centrais sindicais”.

Arménio Carlos reconhece ao Observador que o Governo tem respeitado todos os compromissos assumidos com a CGTP nesta matéria, mas considera que é preciso mais do que suspender a caducidade da contratação coletiva. “O Governo adiou a resolução de um problema. Temos um vírus. Ou matamos ou tratamos com uma aspirina. Este é o momento para o erradicar”, afirma. O mesmo com a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável dos trabalhadores, “fundamental para recuperar a dinâmica da negociação coletiva”.

António Saraiva é mais contido nas palavras, mas lembra que a CIP e as restantes confederações vão cumprir o compromisso assumido com o Governo no que diz respeito à suspensão da caducidade da contratação coletiva. Seria bom que o Executivo também cumprisse a parte dele, sugere. Quanto a futuras negociações, apenas uma certeza para já: “As centrais sindicais só estão dispostas a negociar a evolução das tabelas salariais. É preciso resolver este bloqueio. Têm de se abrir a outras matérias”, defende. O tema promete continuar a dividir os partidos da solução governativa.