Os grupos parlamentares do PCP e do PSD requereram esta terça-feira ao Governo os estudos e projetos de diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias, a par do prolongamento por 30 dias da apreciação do processo na especialidade.
A comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprovou esta terça-feira, por unanimidade, dois requerimentos do PCP e do PSD para que o Governo disponibilize ao parlamento elementos sobre o processo de descentralização.
Uma análise e reflexão ponderada sobre a proposta em apreciação exige o conhecimento concreto e aprofundado sobre o que se pretende transferir”, afirma o requerimento apresentado pelas deputadas comunistas Paula Santos e Ana Virgínia Pereira.
No documento é solicitado que o Governo informe sobre “o diagnóstico referente a cada uma das competências propostas, identificando os meios humanos, técnicos, financeiros e organizacionais”. Na proposta são ainda requeridos dados relativos ao “grau de execução entre o programado e o realizado”, ao volume adicional de recursos financeiros para a execução das competências e “à perspetiva de evolução a curto e médio prazo” dos meios humanos e materiais.
“O PSD considera uma desconsideração do parlamento o facto de o Governo não ter entregue à comissão de Ambiente e Poder Local os anteprojetos de decretos-lei setoriais que entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP]”, afirmou Berta Cabral, que coordena o grupo de trabalho da descentralização.
A social-democrata, que subscreveu com outros deputados o requerimento para que o Governo disponibilize todos os documentos preparatórios da proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, salientou que o PSD considera que “o processo de descentralização não poderá avançar sem uma apreciação do conjunto de projetos de diplomas que irão operacionalizar a transferência de competências”.
A comissão aprovou também por unanimidade a prorrogação por mais 30 dias da apreciação na especialidade da descentralização de competências para as autarquias. O parlamento aprovou baixar à comissão, sem votação na generalidade, por 90 dias, a proposta do Governo de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.
O presidente da comissão parlamentar, Pedro Soares (BE), informou que a apreciação do relatório do grupo de trabalho criado para as audições sobre o “pacote da descentralização” deverá realizar-se a 20 de junho. A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.
