Explicador

Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

Agosto 201627 Agosto 2016157
Ana Suspiro

Estamos a falar de todas as contas bancárias?

Pergunta 2 de 12

Na versão original do projeto apresentado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, quase todas as contas seriam apanhadas. Pelo menos esse foi o entendimento da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Apesar de excluir contas consideradas de baixo risco de evasão fiscal como as contas de reforma ou pensão, “na verdade, a AT (Administração Tributária) passará a conhecer os saldos de conta bancária (ou o valor de outras contas financeiras) de praticamente todos aqueles que sejam titulares ou beneficiários das mesmas e que residam em território nacional”.

Foi por considerar que traduz uma restrição “desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada”, que a CNPD concluiu que o anteprojeto era ilegal e inconstitucional.

O Ministério das Finanças veio entretanto esclarecer que o acesso iria excluir os residentes com contas qualificadas como sendo de baixo risco, por não atingirem um determinado montante.

Só mais um passo

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