Explicador

Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

Agosto 201627 Agosto 2016157
Ana Suspiro

Qual é então o montante a partir do qual o Fisco pretende ter acesso?

Pergunta 3 de 12

Estão em causa dois limites que têm destinatários distintos e que resultam de acordos que Portugal assinou a nível internacional para partilha de informação financeira.

A diretiva comunitária prevê uma troca de informação sobre contas bancárias detidas por residentes estrangeiros em Portugal e por residentes no estrangeiro, mesmo sendo de nacionalidade portuguesa. O anterior governo definiu um limite de mil euros a partir do qual a informação sobre estas contas terá de ser comunicada às autoridades tributárias de outros países. Ficaram isentos desta obrigação os PPR (Planos Poupança Reforma).

O teto dos mil euros aplica-se apenas a contas que existiam até 2015, não existindo limite mínimo para as contas abertas depois do final do ano passado.

No acordo com os Estados Unidos, o limite previsto é o equivalente em euros a 50 mil dólares por titular e aplica-se aos cidadãos americanos ou com ligações aos Estados Unidos que tenham contas bancárias em Portugal.

O governo quer estender o acesso à mesma informação sobre saldos bancários de todos os residentes em Portugal acima de 50 mil euros.

Só mais um passo

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