Explicador

Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

Agosto 201627 Agosto 2016157
Ana Suspiro

Que informação em concreto será facultada ao Fisco?

Pergunta 5 de 12

Em respostas dadas ao Observador, o Ministério das Finanças especifica que se trata de um acesso ao saldo das contas, limitado a uma vez por ano e excluindo os movimentos da mesma conta.

Entretanto, o diploma aprovado em Conselho de Ministros determina que os bancos devem comunicar até ao final de julho os saldos por titular que ultrapassava o limite dos 50 mil euros no final do ano anterior. A lei aplica-se aos saldos no final de 2016 que devem ser reportados até julho de 2017.

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