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Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

27 Agosto 2016157
Ana Suspiro

Estes compromissos internacionais impõem o acesso às contas bancárias de todos os residentes?

Pergunta 7 de 12

Não. O parecer da Autoridade Nacional de Proteção de Dados considera que a comunicação de dados financeiros dos residentes em território nacional “está a ir para além daquele ratio (previsto nos tais acordos). Porque, estando em causa contribuintes que não preenchem os critérios legalmente definidos de conexão com a jurisdição de outros Estados, deixa de haver enquadramento para a investigação de evasão fiscal”.

Esta interpretação é confirmada pelo fiscalista Rogério Fernandes Ferreira. Num comentário enviado ao Observador, o especialista defende que “a alegada necessidade da administração fiscal de receber informação sobre dados de contas bancárias portuguesas da generalidade dos residentes fiscais em Portugal, seja com ou sem limite de 50.000 euros, é uma novidade legislativa deste governo que não é imposta por qualquer entidade internacional”.

Por um lado, a referência aos 50 mil dólares no FATCA diz respeito à isenção da necessidade de executar procedimentos de due dilligence (diligência) que se destinam apenas à identificação de contas de cidadãos americanos, e apenas estes. O Ministério das Finanças acrescenta que abrange estrangeiros que tenham algum dos elementos de conexão com aquele país (residência, nacionalidade norte-americana [incluindo casos de dupla nacionalidade, portuguesa e americana], autorização de residência nos EUA, etc.)

Já a diretiva comunitária admite que a necessidade de análise de certas contas possa ser excluída em função do baixo risco de fraude e evasão fiscal. No entanto, esclarece Rogério Fernandes Ferreira, a DAC 2 “apenas diz respeito à troca automática de informações transfronteiriças, versando sobre contas bancárias num Estado-membro da União Europeia que sejam detidas por residentes fiscais de outro Estado-membro”.