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Explicador

Acesso do Fisco a contas bancárias. Governo quer ir mais longe que acordos internacionais

27 Agosto 2016157
Ana Suspiro

Qual é o ponto de situação desta legislação?

Pergunta 12 de 12

 

O diploma que impõe o acesso a saldos bancários para efeitos de combate à evasão fiscal e para troca de informação a nível internacional foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 8 de setembro.

Uma das garantias que o governo que o governo definiu é a de que não haverá lugar a troca de informações com terceiros, privados ou públicos, nacionais ou estrangeiros, sobre os saldos dos residentes portuguesa fora do quadro previsto nos acordos internacionais.

Caberá ao Presidente da República, avaliar se a versão final do diploma resolveu os problemas de constitucionalidade levantados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.