São dois os decretos lei que devem sair hoje do Conselho de Ministros, na segunda etapa de resposta ao acórdão do Tribunal Constitucional: um que repõe os cortes salariais aplicados por José Sócrates em 2011 – tentando aproveitar a margem dada pelos juízes do Palácio Ratton para essa reposição; o segundo é a nova Tabela Salarial Única da Administração Pública, que deixa no papel as escalas salariais de todas as carreiras do Estado.
Os dois diplomas cruzados vão traçar o cenário base do Estado para os próximos anos. Assim, os salários só serão repostos na totalidade até 2019, precisamente na mesma proporção que estava prevista antes do chumbo do TC: 20% ao ano.
A diferença é que a base salarial de partida será maior do que o Governo previa quando fez o Documento de Estratégia Orçamental em maio (em vez dos cortes que estavam em prática com o Orçamento deste ano, de 2,5 a 12% a partir dos 675 euros/mês, fica a anterior, de 3,5 a 10%, partindo dos 1500 euros), o que faz com que o Governo ainda tenha, mesmo assim, um buraco de centenas de milhões de euros.
Os cortes salariais de José Sócrates tinham um valor líquido para as contas do Estado de cerca de 350 milhões de euros. Os cortes que foram chumbados pelo TC acrescentavam cerca de 550 milhões de euros líquidos a este valor, que ainda têm de ser cobertos. O objetivo do Governo é ser rápido, daí a opção por decretos, que não têm de passar pela Assembleia da República. Mas no caso da tabela salarial o processo ainda demorará “duas a três semanas”, confirma um elemento do Governo ao Observador, prazo obrigatório para a discussão com os sindicatos. Só depois seguirá para Belém, com pedido expresso ao Presidente para que envie o diploma para fiscalização preventiva do TC.
Enquanto espera esse acórdão, mas também o que vai decidir o TC sobre a constitucionalidade da atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), o Governo fará um momento de pausa. Passos Coelho tem previsto, soube o Observador, um novo Retificativo para compor as contas de 2014 e atingir a meta do défice de 4% do PIB. Mas não quer “precipitar uma decisão”, que pode depois “pecar por defeito” se houver chumbo da CES. Mesmo que para isso arrisque um ligeiro desvio nas contas.
“Nesta fase pós-programa, isso é de menor importância. O essencial é cumprirmos a redução do défice estrutural em 0,5%, conforme está no Tratado, para não arriscarmos multas da Comissão Europeia”, anota esta fonte do Executivo.
Os impostos, sim, falta saber em quanto
Na manga do Governo continua, assim, outra medida – que o Executivo preferia evitar, mas não vê como. “A diferença entre o que estava previsto no DEO e o que podemos aplicar nesta fase terá que ser resolvida com impostos”, explica a mesma fonte ao Observador. O núcleo político acredita que bastará, para as contas de 2014, que esse aumento seja aplicado “no último trimestre” – o tempo suficiente para, após a decisão do TC, se aprovar a medida na Assembleia e esta entrar em vigor.
Quanto a 2015, é uma certeza no Governo que esse aumento terá que constar do Orçamento. Mas também aí as decisões do TC sobre a tabela salarial e o novo corte a aplicar nas pensões é importante, porque pode fazer a diferença entre uma subida de um ou mais pontos neste imposto.
A dúvida que sobra é qual imposto. “O IVA, necessariamente, visto que no CDS o IRS é uma opção impossível”, admite um elemento próximo de Passos Coelho. Neste plano B, sobra ainda outra incógnita: os cortes nos suplementos remuneratórios do Estado, previstos há um ano, mas muito difíceis de aplicar. O DEO previa a sua implementação em 2015 e a 11ª avaliação da troika que fosse entregue no Parlamento este mês. Sobre isto, o Governo nada mais disse – desde maio.
