A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu nesta quinta-feira que a eliminação dos suplementos durante as férias “tem de ser discutida em sede própria”, considerando que o Governo não pode tomar “uma posição cega” em relação a esta matéria. O Governo vai “eliminar os suplementos durante os dias de férias” e pretende enviar ao Parlamento uma proposta de lei “até ao final de junho”, segundo a carta de intenções datada de 26 de maio e hoje divulgada.

“Vamos submeter ao Parlamento uma proposta de lei [‘draft law’] para eliminar os suplementos durante os dias de férias até ao final de junho”, lê-se na carta de intenções que o Governo enviou ao Fundo Monetário Internacional (FMI), datada de 26 de maio, um dia depois das eleições europeias e quatro dias antes de o Tribunal Constitucional ‘chumbar’ três medidas do Orçamento do Estado para 2014.

Contactado pela Lusa, o sindicalista Nobre dos Santos, da FESAP, começou por dizer que “a questão dos suplementos tem de ser discutida em sede própria”, considerando que “é precipitado” fazer este tipo de declarações sem discutir a matéria com os parceiros sociais.

Nobre dos Santos recordou ainda que “foi a administração que criou os suplementos, que resultaram de negociações entre as partes”, defendendo que “um suplemento não acaba porque a administração agora diz que é para acabar”. Para o sindicalista, “se [o Governo] quer cortar nos suplementos [em dias de férias], tem de justificar porque quer cortar e tem de dizer qual é a razão”.

Por sua vez, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, que só soube da medida quando contactada pela Lusa, disse “não saber” quem ou que suplementos é que podem legalmente ser abrangidos — especificação que também não é dada no documento.

Ainda assim, a sindicalista reiterou a oposição dos Sindicatos da Administração Pública quanto a todas as medidas que sirvam para “cortar no dinheiro que os trabalhadores recebem pelo seu trabalho” e nos “direitos conquistados com muita luta”.

Na carta de intenções relativa ao último exame regular da troika , o Governo deixa por escrito a intenção de “eliminar os suplementos dos dias de férias”, sem esclarecer quais os suplementos em causa e quais os moldes de aplicação da medida.

O Governo tinha já anunciado que ia rever a tabela de suplementos na função pública, bem como criar a tabela remuneratória única para os trabalhadores do Estado, medidas que deveriam entrar plenamente em vigor em 2015.

Na conferência de imprensa de apresentação do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), a 30 de abril, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tinha dito que não podia “assumir nenhum compromisso”, quando questionada se haveria perda de rendimentos em função destas medidas.

Posteriormente, a governante anunciou no Parlamento que haveria uma “cláusula de salvaguarda” para “evitar que as pessoas percam rendimentos”, devido à revisão dos suplementos e à tabela remuneratória única.

Hoje, na carta de intenções relativa ao último exame regular da troika (FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu), o Governo deixa por escrito a sua intenção de “eliminar os suplementos dos dias de férias”, sem esclarecer quais os suplementos em causa e quais os moldes de aplicação da medida.