Uma semana depois de ter sido aprovada pelos ministros, a proposta de lei chegou finalmente à Assembleia da República. E o Governo não poupou palavras na justificação com destino certo: Tribunal Constitucional. Para o Executivo, a nova Contribuição de Sustentabilidade da Segurança Social responde ao princípio da “equidade” por ser progressiva e por pedir esforço tanto a quem está no ativo como a receber pensões.
A proposta de lei demorou a sair da Presidência do Conselho de Ministros, ficou presa na definição de detalhes. Ao todo, o documento tem 16 páginas, metade delas de preâmbulo a justificar a opção por uma medida duradoura de corte nas pensões, que afecta sobretudo os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.
E o que diz o Governo?
Na defesa da própria medida, o Executivo começa por dizer três coisas: que como tem um “patamar de isenção e progressividade”, responde “à equidade”; que ao ter aprovado o aumento da TSU e do IVA, responde à “distribuição do esforço” e, por fim, que como substitui a CES, “não existe qualquer acréscimo de esforço contributivo”.
O novo pacote que agora vai ser discutido pelos deputados tem uma aplicação mais ampla do que a anterior Contribuição Extraordinária de Solidariedade porque ao estender “o âmbito das medidas compensatórias aos regimes públicos de pensões, bem como aos trabalhadores no ativo e aos contribuintes em geral” através do aumento da TSU em o,2 pontos percentuais e o aumento do IVA em 0,25 pontos percentuais, “esta última com consignação da respetiva receita ao sistema de pensões – atenta-se também à distribuição do esforço.”
E, argumenta o Governo, que como esta medida substitui a CES, iso quer dizer que “não existe qualquer acréscimo de esforço contributivo em 2015, mas apenas uma redistribuição do mesmo.
Governo justifica-se com contexto
Mas antes, o Executivo faz toda uma argumentação de contexto.
Primeiro, o Governo começa por dizer que esta medida “contribui de forma decisiva para a sustentabilidade das finanças públicas, permitindo assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da participação de Portugal na União Europeia e na área do euro, bem como contribuir para a transição para o crescimento económico sustentado”.
Depois, diz o Governo, que como o modelo de Segurança Social é baseado no princípio da solidariedade entre gerações está a ser afetado pela demografia. E assim “os princípios de confiança e solidariedade inerentes ao regular funcionamento do sistema devem ser acautelados entre gerações, assegurando que as gerações vindouras terão o sistema a funcionar de forma igualmente fiável face às suas contribuições, tal como as gerações beneficiárias presentes”. Para o assegurar,
“os beneficiários atuais e futuros deste sistema – que são os principais interessados na sua sustentabilidade financeira – devem participar nesse esforço. Releva que o esforço pedido aos atuais pensionistas é essencial à salvaguarda das suas próprias expetativas, que apenas podem ser adequadamente protegidas num contexto de sustentabilidade do sistema de pensões a que pertencem”.
Mas o Governo tem um outro problema em mãos: o Constitucional já chumbou um diploma sobre pensões (o que fazia a convergência entre os regimes público e privado e que resultava num corte de 10%) e ainda em em mãos o novo desenho da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que foi aprovado exatamente na sequência do chumbo da convergência, em Orçamento Retificativo. E depois de explicar que essa nova CES é “transitória” e o sistema precisa de uma medida “duradoura”, o Governo insiste que esta nova medida enquadra-se “nas preocupações expressas no referido acórdão do Tribunal Constitucional, tendo em vista a convergência inserida num modelo estruturante, proporcional e abrangente, onde os direitos adquiridos, bem como os direitos em formação, devem ser salvaguardados”.
