O Governo justificou esta sexta-feira a exceção que concedeu aos fundos privados de pensões, ao deixá-los de fora da nova Contribuição de Sustentabilidade. O ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, esclareceu esta manhã que o Governo não incluiu estes fundos uma vez que “o problema de sustentabilidade é nos sistemas públicos”.
O ministro responsável pela Segurança Social foi ainda mais longe na justificação. “Todos os que estão fora desses sistemas têm outras medidas, nomeadamente do ponto de vista fiscal, para contribuírem para o Estado”, disse à margem de um congresso da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, de acordo com a Rádio Renascença.
Em causa estão os fundos privados de pensões, como o fundo de pensões do Banco de Portugal. De fora da nova Contribuição de Sustentabilidade ficam ainda os fundos do setor financeiro, além de fundos com rendas vitalícias atribuídas por algumas empresas aos trabalhadores, especialmente do setor da banca a alguns gestores.
Esta manhã, Mota Soares assegurou que nunca foi equacionada a possibilidade de a medida que viesse a substituir a CES fosse alargada aos fundos privados de pensões. “O que dissemos há um mês e meio foi exatamente o que apresentámos ontem. Falamos sempre dos sistemas públicos. O problema de sustentabilidade que temos é nos sistemas públicos, é normal, por isso, que as medidas sejam tomadas no setor público”.
Acontece que a intenção do Executivo mudou. Quando no final de Abril, Mota Soares e Maria Luís Albuquerque apresentaram as linhas gerais do Documento de Estratégia Orçamental, o ministro da Solidariedade e Segurança Social disse que a medida se aplicaria “exactamente ao mesmo universo de pensionistas da actual CES”. Ora, a CES aplica-se a todas as pensões, públicas e privadas, principais ou complementares, incluindo os fundos privados. A nova, não.
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a medida permanente de corte nas pensões. E no briefing, o ministro da Solidariedade e Segurança Social admitiu que a nova contribuição de sustentabilidade “apenas se aplicará aos sistemas públicos de pensões”.
Mas o imbróglio das medidas nas pensões ainda vai continuar. Isto porque o Constitucional ainda está a avaliar o agravamento da CES, decidido este ano em Orçamento Retificativo, como resposta a outro chumbo dos juízes à convergência dos sistemas de pensões quando aplicada às pensões em pagamento, que na prática reduzia em 10% as pensões dos funcionários públicos.
