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A batalha política pela reposição dos cortes salariais dos funcionários públicos não fica por aqui. Em última instância, o PCP admite tentar impugnar a decisão do Governo de não repor os cortes já feitos, principalmente nos subsídios de férias já pagos.

Por partes. O Tribunal Constitucional chumbou o corte nos salários dos funcionários públicos levados a cabo pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014. Depois da decisão, o Governo fez saber que tinha dúvidas, nomeadamente qual o dia a partir do qual vigorava o corte e sobre o que fazer aos pagamentos dos subsídios já efetuados por alguns serviços da administração pública. Na sequência do pedido – feito a partir da Assembleia da República -, o TC recusou esclarecer dizendo apenas que a data em vigor era a do acórdão.

O Governo viu nestas palavras uma porta aberta para não repor os cortes entretanto feito. Se a data em vigor do acórdão é 31 de Maio, então, todos os pagamentos “processados” até ao dia 30 mantém-se com cortes. E escudam-se no cumprimento do acórdão para não repor a diferença.

Mas, para o PCP, a leitura do Governo é de quem “não quer cumprir o acórdão”, uma vez que para os comunistas há base legal para que a leitura não seja pela data do processamento, mas sim pela data de referência do pagamento: ou seja junho, que, segundo o acórdão do TC, já fica fora dos cortes.

Caso a decisão do Governo se mantenha, o PCP não fecha a porta a combater “de forma vigorosa”. E o que quer isso dizer? Para o PCP, só há duas formas de o Governo cumprir (ou não) o acórdão: se for por via administrativa do processamento de salários, “pode haver impugnação de atos administrativos”; se for por via legislativa (a menos provável porque no limite poderia implicar um Orçamento Retificativo), o PCP levará até às últimas instância, incluindo o próprio recurso ao TC.

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