Um voto contra a descriminalização da marijuana em Washington DC, nos Estados Unidos, pode acabar por ter o efeito contrário: a legalização do consumo de cannabis naquela cidade.

A nova lei de descriminalização da marijuana em Washington DC, capital dos Estados Unidos da América, prevê o fim de uma pena, até agora aplicada, de mil dólares e um ano de cadeia para quem fosse encontrado na posse da droga. Mas também não legaliza completamente a marijuana: antes prevê a aplicação de uma multa de 25 dólares e a apreensão do produto a quem o possuir e uma pena de 60 dias de cadeia a quem o consumir publicamente.

Só que Andy Harris, eleito republicano da Câmara dos Representantes, não quer que a lei seja aplicada – apesar de já ter sido aprovada e promulgada pelo presidente da câmara de Washington – e, por isso, submeteu uma proposta ao Congresso para que bloqueie o financiamento à nova lei. O orçamento de Washington DC está diretamente sob a alçada do Congresso, daí a proposta ser apresentada a esta câmara.

Ora acontece que as únicas partes da lei que requerem financiamento são as relativas à aplicação das novas multas e da proibição de fumar em público. A eliminação das antigas penas não tem qualquer custo. Ou seja, a descriminalização entraria em vigor, mas a polícia não teria poderes para aplicar as sanções previstas na lei – o que, na prática, significaria a legalização da marijuana.

“Basicamente o que acontece é que esta proposta, da forma como está escrita, não recriminaliza ou reescreve as leis relativas à criminalização da marijuana”, explica Malik Burnett, da Drug Policy Alliance, uma organização que trabalha pela criação de legislação clara relativa a drogas. “A polícia não poderia passar multas às pessoas que encontrasse na posse de marijuana, o que criaria uma espécie de legalização de facto“.

A lei de descriminalização da marijuana em Washington DC só entra em vigor a 17 de julho. Até lá, a proposta de Andy Harris não estará totalmente aprovada, uma vez que ela ainda só passou numa comissão de finanças da Câmara dos Representantes – faltando o voto deste órgão reunido em assembleia, o voto do Senado (controlado pelos Democratas) e a aprovação de Barack Obama. Durante o período em que a proposta estiver a ser discutida, Harris poderá alterá-la de modo a torná-la mais clara, mas a verdade é que, já na comissão de finanças, ela mereceu críticas dos Democratas, que consideram tratar-se de uma ingerência nos assuntos locais por parte de um órgão executivo nacional.

Nos Estados Unidos, apenas nos estados de Colorado e Washington o consumo de marijuana é legal, estando descriminalizado em 19 estados (e, a partir de julho, em Washington DC). Nos debates sobre a criação de legislação sobre drogas naquele país, Portugal é considerado, mesmo pela Casa Branca, como um caso de estudo e um sucesso, uma vez que é apontado como o país europeu onde as leis sobre droga são mais liberais, sem que isso tenha significado o aumento da toxicodependência.