Os advogados que representaram o Ministério da Defesa e o concorrente francês ao fornecimento de submarinos admitiram esta terça-feira algumas peripécias com documentos e arquivos do Estado português, reconhecendo ainda as dificuldades de execução das contrapartidas, na Assembleia da República, segundo relato da agência Lusa.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares (aeronaves EH-101, P-3 Orion, C-295, F-16, torpedos, submarinos U-209 e blindados Pandur II), Bernardo Ayala, que prestou serviços ao Ministério da Defesa Nacional (MDN) e à Comissão Permanente de Avaliação das Contrapartidas (CPAC), e José Miguel Júdice, patrono do construtor gaulês derrotado, DCN-I, responderam, mas sob restrições devido ao sigilo profissional.

“Os documentos originais estiveram sempre com o MDN ou com a CPAC. Só houve quatro exceções: os contratos dos submarinos de 21 de abril de 2004 porque não eram versões finais; um dos contratos com a Holanda para os (aviões) P3 Orion, para recolha de assinaturas em Haia; documentos da CPAC, no período de transição entre os presidentes Pedro Adão Rodrigues e Rui Neves, pois não havia instalações; e, finalmente, os contratos dos (aviões) C-295, cuja cerimónia decorreu na base de Sintra, e, no final, todos foram saindo e só ficaram os quatro advogados. Obviamente, guardámos os documentos e entregámos depois ao MDN”, contou Ayala.

O deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’ Ávila brincou com a situação, falando de um “estado de necessidade”, por forma a não haver extravio dos contratos, ao referir a postura dos advogados, uma vez que não se limitaram à normal “gestão de negócio”.

Esta foi uma das muitas ocasiões em que o parlamentar centrista e o deputado do PS José Magalhães trocaram apartes sobre a responsabilidade – de governantes do PS ou do então ministro da Defesa, Paulo Portas, presidente democrata-cristão – por eventuais negligências, com Lobo d’ Ávila a dizer que os socialistas andam “sempre à procura de arquivos perdidos” e Magalhães a falar de um alegado encontro para discutir garantias bancárias entre o atual vice-primeiro-ministro e um representante germânico, num forte “do Guincho” (Linha de Cascais).

Ayala, que conviveu com os ministros Veiga Simão (secretário de Estado José Penedos), Jaime Gama, Castro Caldas (secretário de Estado José Mourato), Rui Pena, Paulo Portas, Luís Amado e Severiano Teixeira, entre 1998 e 2008, afirmou que só cada um dos ramos das Forças Armadas “estavam sempre em cima de tudo”, sendo as únicas entidades com as quais “nunca houve problemas”.

“No Estado, papel é uma coisa que se perde muito. Por exemplo, sei de um ministro, que chegou ao seu gabinete, num Governo da mesma coligação, e encontrou ar, ou seja, rigorosamente coisa nenhuma”, contou, por seu turno, José Miguel Júdice, partilhando ainda a sua “grande crítica ao sistema legislativo dominante em Portugal e na Europa” porque “visam mascarar realidades indisfarçáveis e levam a uma aplicação insensata”.

O advogado do Estado português ao longo de uma década, desmentiu ainda a versão de um antigo presidente da CPAC, Pedro Catarino, de ter sido por sua iniciativa que cessou a consultoria jurídica da firma Sérvulo Correia e Associados, da qual fazia parte Bernardo Ayala.

“A relação entre a Sérvulo Correia e a CPAC terminou em 10 janeiro de 2008. (Pedro Catarino) Empregou expressões, numa carta enviada ao MDN, em 09 janeiro de 2008, a propósito da minha equipa e da minha pessoa que eu considerei desprimorosas e ofensivas”, explicou, referindo-se a um lapso pessoal e à consequente cobrança excessiva de seis horas de assistência jurídica, referentes a um almoço, que terá pago do seu bolso, juntamente com outros dois causídicos da sociedade de advogados e o presidente da CPAC.

Para Ayala, o episódio foi o culminar de “uma divergência profunda” entre os advogados e elementos da CPAC em relação ao “modo de contabilizar as contrapartidas” para o Estado português para compensar a aquisição dos submarinos.

“Sempre houve consciência de que contrato de contrapartidas era de dificílima execução. Devia ser claro sobre as regras de cumprimento e tem de ter mecanismos dissuasores e sancionatórios de eventuais incumprimentos. Para isso, é preciso articular o calendário de cumprimento das obrigações do fornecedor com o calendário de cumprimento das contrapartidas”, defendeu.

Ainda segundo a Lusa, a maioria PSD/CDS-PP propôs o alargamento até 7 de outubro do prazo de trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à compra de material militar para concluir as diligências em curso, mas o requerimento só será votado quarta-feira.

Os grupos parlamentares acordaram reunir pelas 11:30 horas do dia seguinte, estipulando ainda o prazo das 10:00 para reunir as questões que pretendem ver esclarecidas por escrito pelos antigos primeiros-ministros portugueses Durão Barroso e António Guterres.

O PS tem ainda em cima da mesa, entre outros pedidos de audição ou documentos, que serão decididos na quarta-feira, o pedido de nova inquirição ao atual vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, na condição de ex-ministro da Defesa.

PSD e CDS-PP justificam o alargamento do prazo – que terá de ser alvo de votação em sessão plenária, caso seja aprovado – com as 50 audições realizadas e outras nove reuniões deliberativas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares (aeronaves EH-101, P-3 Orion, C-295, F-16, torpedos, submarinos U-209 e blindados Pandur II) e a quantidade de informação a verter para o relatório final.

Sociais-democratas e democratas-cristãos sublinham que a “prorrogação do prazo” seja solicitada ao plenário da Assembleia da República “com a finalidade exclusiva de se proceder às diligências já aprovadas e à feitura, discussão e aprovação do relatório”.

Esta comissão parlamentar de inquérito já tinha visto o seu prazo de 120 dias prolongado uma vez, por 15 dias, devido ao período de férias parlamentares, tendo ficado previsto o limite de 20 de setembro para encerramento dos trabalhos.