Orçamento do Estado

Estão por explicar 421 milhões de euros em medidas permanentes

Medidas inscritas como "outras medidas setoriais" acrescem, com insuficiente explicação, aos cortes nas prestações sociais. Valor é demasiado elevado diz o Conselho das Finanças Públicas.

Instituição liderada por Teodora Cardoso preocupada

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O Conselho das Finanças Públicas alerta que o Governo tem inscritos 421 milhões de euros de medidas permanentes, cerca de 40% do total, na proposta de Orçamento do Estado para 2015 que não estão especificadas, a que acrescem pelo menos os 100 milhões de euros das poupanças previstas com pensões sociais que o Governo ainda não explicou como vai fazer. No parecer à proposta de Orçamento para 2015, a instituição liderada por Teodora Cardoso alerta para a dificuldade de avaliação destas medidas, da sua exequibilidade e do seu impacto, com a falta de especificação na proposta destes 421 milhões.

A referência a estas poupanças pode ser encontrada no relatório que acompanha a proposta de Orçamento. Nesse documento, o Governo conta com poupanças de 75 milhões com “outras medidas setoriais” nas despesas com pessoal, 13 milhões de euros com “outras medidas setoriais” nas prestações sociais em espécie, mais 190 milhões de euros também com “outras medidas setoriais” nos consumos intermédios, 14 milhões de euros em “outras medidas setoriais” em subsídios, 51 milhões de euros nas outras despesas correntes também não discriminadas, 28 milhões de euros de poupanças com investimento, também especificadas.

Montante por especificar “é demasiado elevado”, diz a entidade, que alerta ainda para riscos em torno de várias outras medidas previstas pelo Governo, como, por exemplo, a receita esperada com a alteração do modelo de exploração do jogo.

A estas medidas, que estão do lado da despesa, estão previstos mais 50 milhões de euros com “outras receitas”. O Conselho das Finanças Públicas diz que esta falta de especificação constitui um risco para a sua execução, e que falta um plano no Orçamento para a execução destas medidas, o que também dificulta a sua monitorização.

Para além destas medidas que não têm especificação, juntam-se outras que apesar de com maior indicação ainda não se sabe onde e como irão funcionar. É o caso das poupanças de 100 milhões de euros com a introdução de tetos máximos sobre as prestações sociais. O CFP alerta que a insuficiente especificação, também neste caso, não permite validar as prestações sobre as quais ainda irá incidir (o que ainda não é claro) e a sua exequibilidade operacional.

O montante por especificar “é demasiado elevado”, diz a entidade, que alerta ainda para riscos em torno de várias outras medidas previstas pelo Governo, como, por exemplo, a receita esperada com a alteração do modelo de exploração do jogo. A receita irá depender do número de empresas que obtiverem licenças e esse número não é conhecido, mas o Governo aumentou em 10 milhões de euros a receita que espera conseguir.

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