A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou o Governo e a Assembleia da República de não a terem ouvido sobre a Reforma da Fiscalidade Verde, cuja proposta de lei foi aprovada nesta sexta-feira pela maioria PSD/CDS-PP.
A Reforma da Fiscalidade Verde (RFV) cria uma nova taxa de carbono, que terá impactos no custo dos combustíveis e da energia, e uma nova taxa de dez cêntimos sobre os sacos de plástico, permitindo que entrem nos cofres do Estado cerca de 150 milhões de euros, que serão alocados à descida do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS). As reformas do IRS e da Fiscalidade Verde foram hoje aprovadas na globalidade pela Assembleia da República com os votos contra de toda a oposição.
Em comunicado, a ANMP, que representa os 308 municípios portugueses, sublinha que os setores abrangidos pela proposta de RFV são de “crucial importância” para estas autarquias, pelo que, só por isso, “já é inaceitável a ausência de audição” da associação.
O organismo diz que esta “desconsideração política” se torna mais gravosa quando no acordo celebrado no âmbito do Fundo de Apoio Municipal “foi assumido pelo Governo” que, em sede da RFV, seriam considerados “incentivos fiscais à eficiência energética dos municípios” e que “entre as alternativas a considerar” estava o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da iluminação pública. Segundo os municípios, a proposta de RFV “ignora este compromisso”, além de este incentivo não ter sido integrado nem referido em qualquer normativo proposto. Por isso, acrescentam, fica reforçada “a absoluta necessidade do cumprimento do compromisso assumido pelo Governo”.
A proposta da Reforma da Fiscalidade Verde “terá impacto negativo relevante na vida dos cidadãos, sobretudo devido à atual conjuntura económica e social, pois representa, de facto, um agravamento fiscal para empresas e famílias”, sublinha a ANMP.
Os municípios concluem que estas medidas “têm um impacto negativo” nas suas contas, pois representam a diminuição das receitas municipais “por via da redução do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e do IMT (Imposto Municipal sobre Transações) e ainda por as receitas fiscais resultantes da cobrança dos novos impostos verdes reverterem, na sua maioria, para a administração central”.
