A maioria PSD/CDS apresentou esta quinta-feira uma proposta de alteração legislativa que aperta o cerco aos agressores condenados por violência doméstica com pena suspensa e procura acelerar os prazos para o juiz decretar as medidas de coação. A questão central é “colocar a vítima no centro das preocupações do legislador”, garantem as deputadas Francisca Almeida (PSD) e Teresa Anjinho (CDS), promotoras do projeto.

O projeto de lei, que surge depois de, no início de janeiro, a maioria ter chumbado uma proposta do Partido Socialista sobre o mesmo tema, prevê uma alteração ao Código Penal e alterações à lei da violência doméstica, no sentido de “garantir uma aposta real nas medidas de proteção da vítima logo após a denúncia”, sublinhou aos jornalistas a deputada centrista Teresa Anjinho. Objetivo: supervisionar os supostos agressores depois de serem postos em liberdade e acelerar o processo de receção das queixas e de decisão sobre as medidas de coação.

O documento ainda não deu entrada na Mesa da Assembleia da República, mas, segundo explicaram as duas promotoras do projeto esta quinta-feira aos jornalistas, incide especialmente em três medidas concretas.

A primeira, passa por uma alteração ao Código de Processo Penal no sentido de tornar obrigatório o chamado “regime de prova” para os casos em que o tribunal opta pela pena suspensa. Ou seja, para assegurar que a vítima não fica inteiramente desprotegida quando o agressor é posto em liberdade, a proposta vai no sentido de obrigar a que o condenado fique sob vigilância permanente dos serviços de reinserção social durante o período da pena suspensa e, ao mesmo tempo, conferir medidas imediatas de proteção às vítimas, como a tele-assistência, durante o mesmo período.

A questão, segundo as deputadas da maioria, é que a maioria das medidas de coação aplicadas aos agressores são de pena suspensa, sendo que “uma boa parte delas não estavam dependentes de um regime de prova”. Ou seja, “o condenado sai em liberdade e a vítima fica vulnerável a uma reincidência”, explicou a deputada Teresa Anjinho, acrescentando que a proposta hoje apresentada é de que os serviços de reinserção social passem a acompanhar o condenado “de perto”, nomeadamente através da “frequência de programas ou ações psico-sociais”.

Questionada sobre se essa medida envolveria um eventual reforço de meios para os serviços de reinserção social, Francisca Almeida relativizou o problema, afirmando que acredita que o esforço acrescido possa ser suportado com os meios existentes. “Se essa necessidade for sinalizada creio que o Governo estará disponível para que isso aconteça”, disse.

A segunda e a terceira medidas passam por estabelecer um “procedimento de especial celeridade” para a receção e encaminhamento das queixas. A ideia, defendida pelas deputadas Francisca Almeida e Teresa Anjinho, é tornar “imediato” o reencaminhamento das queixas da polícia para o Ministério Público, já que atualmente o prazo estipulado por lei é de dez dias mas, segundo as deputadas, as queixas acumulam-se sem que cheguem ao MP em tempo útil.

No mesmo sentido, a proposta da maioria passa também por fazer com que o Ministério Público chame o suspeito para interrogatório “mal tome conhecimento da denúncia”. O prazo proposto é de 48 horas, sendo que atualmente não existe prazo legal para o MP reagir à denúncia e decidir sobre as medidas de coação a aplicar. “Esta é uma fase crucial do processo”, explicou a deputada Francisca Almeida, sublinhando a “importância das forças de segurança de agirem de forma célere”.

PS também avança, mas espera para ver

O tema da violência doméstica já tinha sido escolhido pelo PS para abrir os debates plenários de 2015. Logo na primeira semana do ano, o Partido Socialista levou a debate uma proposta de alteração do Código de Processo Penal que pretendia agilizar o processo de afastamento dos agressores das vítimas de violência doméstica, mas foi chumbada pelos partidos da maioria. Depois do chumbo, a deputada socialista Elza Pais, promotora do projeto, afirmou logo que o PS tencionava insistir no tema e apresentar novos projetos.

Na altura, a maioria chumbou o projeto de lei dos socialistas sobre esta matéria por achar que era “um número político feito à pressa” e por ter “problemas de redundância legal”, já que a medida de afastamento do agressor da morada de residência da vítima, como o PS pedia, já se encontrava prevista no Código Penal. O Observador sabe que, desta vez, os socialistas não foram consultados sobre a proposta conjunta dos centristas e sociais-democratas, mas o objetivo, segundo garantiu Teresa Anjinho, não é fazer desta uma questão clubística, porque “quem ganha e quem perde são as vítimas de violência doméstica”.

Ao Observador, a deputada socialista Elza Pais dizia na quarta-feira que “ainda não conhecia o projeto” apresentado esta quinta-feira aos jornalistas, mas que “aguardava” a iniciativa dos partidos da maioria. Só depois de conhecido o projeto do PSD/CDS é que o PS decide em que moldes avança, garantiu Elza Pais.