O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, diz que o projeto do Governo de transferência de competências da administração central para as autarquias “é uma enorme armadilha” para descarregar encargos nas câmaras.
“Sentimos que este projeto é uma enorme armadilha que visa apenas descarregar nas costas dos municípios e no encargo dos municípios serviços que funcionam ineficientemente” ou que serve para a administração central “se livrar de despesas que não quer suportar”, sustenta, em declarações à agência Lusa, Manuel Machado.
O diploma sobre a transferência de competências na área da saúde, aprovado em Conselho de Ministros e sobre o qual a ANMP se pronunciou (emitindo um “parecer claramente desfavorável”), é “essencialmente uma operação” para “atacar o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, para “desmantelar o SNS”, sob a capa da “tese peregrina da municipalização”, afirma Manuel Machado.
Os municípios querem, “obviamente”, dar o seu “contributo para resolver problemas” das comunidades, mas “uma coisa é querer ajudar a resolver”, outra coisa é receberem “responsabilidades acrescidas despejadas pela administração central”, sublinha o presidente da ANMP.
“Há áreas de intervenção do Estado que têm de ser assumidas pela administração central” e há responsabilidades que podem competir às autarquias, mas “a descentralização deve ser feita com rigor, com segurança, com o objetivo de prestar um melhor serviço público”, defende o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
Não há “nenhum documento”, nem qualquer estudo sobre a transferência de competências na área da saúde (pelo menos que a ANMP tenha conhecimento), assegura Manuel Machado.
“O Ministério da Saúde não se dignou sequer a trazer à mesa das negociações dados objetivos ou estudos — que a lei obriga — para habilitar os municípios” a negociarem novas responsabilidades, nem sobre os meios de que necessitam para as aceitarem, salienta.
A operação em curso de transferência de competências da administração central para as autarquias visa as áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.
Relativamente à segurança social, a ANMP coloca como condição para negociar a aceitação de serviços neste setor que não haja despedimentos de funcionários da segurança social, adianta Manuel Machado.
O processo relacionado com a educação tem sido contestado pela ANMP, considerando, designadamente, que o Governo não está a garantir a igualdade de tratamento entre os municípios na negociação dos contratos-tipo.
A consignação de “regras diferentes para os diversos municípios com opções também diversas” poderá pôr em causa “os princípios da igualdade e da não-discriminação”, sustenta Manuel Machado, sublinhando que o projeto de diploma do Governo para a educação “trata de mera delegação de competências e não da sua transferência universal para todos os municípios”.
