“Quebra do princípio fundamental da igualdade e do sigilo fiscal a todos os contribuintes” e “dúvidas sobre o tratamento das bases de dados e das garantias relativas à proteção de dados pessoais”. Estes são dois dos argumentos que o PS invocou no pedido de audição pela Assembleia da República da presidente da Comissão Nacional da Proteção Civil, Maria Filipa Calvão, entregue esta terça-feira. Em causa, a alegada lista VIP que reúne uma série de nomes de contribuintes, cuja informação fiscal gera um alerta no sistema informático a cada vez que é consultada.
Segundo informação do próprio grupo parlamentar, o pedido foi formalizado junto do presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, depois de ouvidos o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, o Presidente da Associação Sindical de Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira, Nuno Barroso, o diretor geral e o subdiretor geral demissionários, Brigas Afonso e José Maria Pires, assim como o secretário de estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. “Dessas audições resultaram inúmeras contradições”, refere o comunicado do PS.
Por “persistirem inúmeras dúvidas sobre o tratamento das bases de dados e das garantias relativas à proteção de dados pessoais”, o PS considera que deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados “a qual tem por incumbência o controlo e a fiscalização do processamento e tratamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei”.
“Perante estes factos, os quais denunciam a existência de uma quebra do princípio fundamental da igualdade e do sigilo fiscal a todos os contribuintes, e por persistirem inúmeras dúvidas sobre o tratamento das bases de dados e das garantias relativas à proteção de dados pessoais, o Partido Socialista considera que a Assembleia da República, no âmbito das suas competências, deve proceder à audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados”, refere o comunicado.
