Resposta: Não há nenhuma restrição constitucional ao despedimento de funcionários públicos, para além daquela que se aplica ao despedimento de qualquer trabalhador ― a exigência de justa causa (art. 53.º).
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A Constituição proíbe o despedimento de funcionários públicos?
Este artigo tem mais de 5 anosEsta é a 16.ª das 50 perguntas sobre a Constituição que iremos colocar diariamente, enquanto durar o novo projeto do Observador. Acha que conhece a lei fundamental do país? Teste a sua cultura.
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