Uma das principais medidas de consolidação orçamental prevista no Programa da Estabilidade e Crescimento (PEC) 2015-19, que teria um impacto da ordem dos 600 milhões de euros na Segurança Social, “não se encontra devidamente especificada e a sua concretização reveste-se de elevada incerteza, na medida em que poderá depender de uma nova avaliação quanto à constitucionalidade”.
Na análise ao PEC apresentado pelo governo , a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que a incerteza que rodeia a configuração e concretização deste medida “condiciona as projeções apresentadas no PEC 2015-19, tanto para a receita como para a despesa, o que constitui um fator de risco sobre as projeções orçamentais”.
Em causa estão os 600 milhões de euros previstos para a consolidação na Segurança Social, medida que não foi concretizada. O governo esclareceu apenas que pode não se tratar de apenas de um corte na despesa com pensões, poderá também haver medidas do lado da receita, e manifestou intenção de negociar esta iniciativa com o PS, que, no entanto recusou.
Novos cortes vão centrar-se na saúde
Na análise às contas do PEC 2015/19, a UTAO alerta igualmente para a poupança “expressiva” nos consumos intermédios, uma parte da qual deverá ser conseguida com medidas de racionalização no setor da saúde. O parecer lembra que esta rubrica já sofreu um corte de 507 milhões de euros em 2015, e que se prevê uma nova redução de um valor significativo ao nível dos consumos intermédios de de 390 milhões de euros até 2019.
Mas se em 2015, estes cortes centraram-se em estudos, pareceres, projetos e tecnologias de informação e comunicação, para o período entre 2016-2019, “prevê-se que a medida de racionalização incida sobretudo ao nível do setor da saúde, em cerca de 328 milhões de euros, nomeadamente na área do medicamento”. A UTAO sublinha que em anos anteriores as medidas de consolidação incidiram já nos consumos intermédios da saúde, “aspeto que pode comprometer o grau de concretização de poupanças futuras”.
O programa apresentado pelo governo prevê uma reversão progressiva das medidas “extraordinárias” em anos anteriores, bem como reduções ao nível da tributação que não se encontram integradas de forma integral pelos efeitos contrários de novas medidas de consolidação. Desta diferença resulta em termos líquidos um valor estimado de 704 milhões de euros a injetar na economia por via da política orçamental.
A UTAO alerta ainda que os efeitos das novas iniciativas “revestem-se de particular incerteza por motivos diversos”. Não só porque não estão devidamente especificadas, mas também porque a sua concretização depende de hipóteses externas. Uma dessas hipóteses prende-se com a poupança prevista nos juros da dívida, que depende das condições do mercado e da política monetária do BCE.
