A maior parte das propostas serão aplicadas apenas no futuro, mas há duas ideias que o PS quer ver aprovadas para resolverem problemas que já se colocam atualmente: uma para resolver mais rapidamente o problema dos clientes lesados do BES e outra para obrigar o Banco de Portugal a prestar contas sobre a venda do Novo Banco.
O relatório da Comissão de inquérito à gestão do BES e do GES fez várias recomendações legislativas para evitar novo colapso de um banco. Os socialistas aproveitaram algumas e entre as 19 propostas de alteração legislativa estão algumas que podem influenciar já processos em curso como a venda do Novo Banco ou os processos judiciais interpostos por clientes lesados pela compra de papel comercial do GES.
Banco de Portugal deve “prestar contas” sobre venda do Novo Banco
Para o PS, o processo de venda do Novo Banco “tem sido muito pouco transparente”, acusou do deputado Pedro Nuno Santos. “Uma informação tão simples [como por exemplo quantos candidatos existem à compra] ainda não nos foi comunicada”, acrescentou. E por isso, o deputado quer ver o Banco de Portugal a “prestar contas” sobre a decisão final de venda do banco. “É importante que seja dado conhecimento público de todo o processo de alienação. (…) Ainda vamos a tempo de exigir ao Banco de Portugal que preste contas. Quem foi escolhido, todas as informações normais”, diz o deputado, que foi coordenador dos socialistas na comissão de inquérito.
Se para a venda atual, o PS sugere um relatório do BdP sobre todo o processo de venda, para futuro, os socialistas querem criar uma comissão de acompanhamento da venda de uma entidade de resolução, como acontece a qualquer outra empresa que vai ser privatizada.
Solução mais rápida para litígios sobre papel comercial
Além das várias propostas de alteração à lei, o PS recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho para se encontrar uma solução mais rápida para os clientes que foram lesados pela venda de papel comercial da ESI e da RioForte aos balcões do BES. Na prática os socialistas querem uma “maior rapidez nestes casos” e por isso propõem a criação de um “mecanismo judicial ou arbitral expedito de resolução de litígios ocorridos em resultado de situações de crise em instituições financeiras”. Este mecanismo seria apenas accionado em situações de emergência, acrescentou Pedro Nuno Santos.
Se esta é a solução para quando um caso já ocorreu, os socialistas fazem algumas propostas para evitar a venda de papel comercial a determinados clientes a balcão de um banco. Nas propostas apresentadas esta tarde, consta a proibição da venda aos balcões dos bancos, a clientes não profissionais de “instrumentos financeiros” que sejam emitidos por empresas “cujas contas não estejam auditadas e certificadas por Revisor Oficial de Contas”. Esta medida insere-se numa tentativa de prevenção da venda de papel comercial aos balcões dos bancos, como aconteceu no caso dos clientes do BES que compraram papel comercial de empresas como a ESI, que não tinha as suas contas auditadas.
Em relação a esta matéria, os socialistas querem ainda evitar que os funcionários das instituições de crédito que sirvam de intermediários de certos instrumentos financeiros, sejam aliciados a vendê-los a clientes não profissionais e devem por isso ter em atenção o “perfil de risco” do cliente. Na proposta socialista lê-se assim que se estes deveres forem violados, os clientes não profissionais devem ser indemnizados.
Além destas propostas, o PS tem ainda algumas propostas que dão mais poderes ao Banco de Portugal para poder retirar a idoneidade a administradores bancários. Um pedido que tinha sido feito pelo governador do Banco de Portugal. Na prática, o BdP poderá “suspender” um administrador se houver indícios fortes de crime. Uma recomendação que tinha sido rejeitada pela ministra das Finanças por considerar que uma retirada da autorização seria insconstitucional. O PS altera para “suspensão” para contornar esta dificuldade legislativa.
No grupo de propostas, os deputados limitam ainda os mandatos dos auditores externos e reforçam o papel do Parlamento no acompanhamento do sistema financeiro. Em termos institucionais, os socialistas querem que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros passe a ter um secretariado permanente e reúnam mensalmente.
