A Associação Peço a Palavra anunciou ter sido aberto um “processo oficial de inquérito” no âmbito da denúncia que efetuou junto da Comissão Europeia sobre a alegada ilegalidade do caderno de encargos da privatização da TAP.
“No âmbito da denúncia que efetuámos junto da Comissão Europeia sobre a legalidade do caderno de encargos já foi, entretanto, aberto um processo oficial de inquérito”, adianta a associação em comunicado.
No documento, a Associação Peço a Palavra reitera ter sido indeferida na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) a providência cautelar que tinha apresentado contestando o caderno de encargos do processo de privatização da TAP, mas assegura que “nada está resolvido” porque “esta decisão não prejudica em nada o mérito da ação principal que originou a providência cautelar”.
“Como é do conhecimento público, está ainda a ser apreciada uma segunda providência cautelar que foi intentada contra o decreto-lei n.º 181-A de 24 de dezembro, tal como uma segunda ação principal da mesma”, sustenta.
Neste contexto, a associação diz lamentar as “palavras ludibriosas que este Governo tenta passar para a opinião pública” a propósito do indeferimento desta primeira providência cautelar.
“Relembramos que para a concretização da venda da TAP Portugal continuam a faltar, além do acima referido, o aval do Tribunal de Contas e a decisão de Bruxelas. Continuamos a pensar que esta privatização, por também estar inquinada de ilegalidades e situações pouco transparentes, é lesiva do interesse nacional e gravosa para a nossa economia”, argumenta.
Em maio, a associação, que faz parte do movimento cívico ‘Não TAP os Olhos’, apresentou uma providência cautelar para travar a privatização da empresa, argumentando com alegadas ilegalidades no caderno de encargos do processo de privatização da companhia área.
A 03 de junho, e já depois de colocar uma nova providência cautelar, agora contestando o decreto-lei que aprovou a privatização da TAP, a associação anunciou que o processo estava suspenso por decisão do STA.
Segundo a Associação Peço a Palavra, esta providência cautelar contestava o facto de não ter sido aberto um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea portuguesa.
“Aguardamos pela decisão sobre a segunda providência cautelar e estamos muito otimistas. (…) É muito frequente haver um indeferimento e depois haver uma decisão favorável à ação principal”, disse à agência Lusa o vice-presidente da associação, Bruno Fialho.
No dia 04 de junho, o Governo comunicou a entrega no STA de uma resolução fundamentada sobre a privatização da TAP em resposta àquela providência cautelar, o que originou o levantamento da suspensão do processo de privatização.
A 11 de junho, o Governo aprovou a venda de 61% do capital social da TAP ao consórcio Gateway, do empresário norte-americano David Neeleman e do empresário português Humberto Pedrosa – um dos dois finalistas do processo de privatização da transportadora aérea portuguesa, sendo o candidato preterido Germán Efromovich.
A 15 de junho, a Associação Peço a Palavra informou, através de um comunicado, que tinha “deduzido novo incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida”, para que fossem fiscalizados os argumentos da resolução fundamentada do Governo.
“Caso o STA se pronuncie favoravelmente a este incidente e seja declarada a ineficácia dos atos de execução indevida, os efeitos dessa declaração serão retroativos à data em que o Governo foi citado para a referida providência cautelar”, referia esse comunicado.
