Afinal, a maioria PSD/CDS-PP vai mesmo apresentar um projeto de lei autónomo, à boleia da iniciativa legislativa de cidadãos “pelo direito a nascer”, para pôr fim à isenção de taxas moderadoras em caso de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). Ao Observador, a deputada do CDS Teresa Caeiro, que está responsável pela proposta, garante que a taxa moderadora recai apenas sobre o ato médico da interrupção da gravidez, através de cirurgia ou medicação, e não sobre as consultas prévias. E que quem já é isento ao abrigo da lei, continua isento, como é o caso das gravidezes por violação, explica a deputada.
O projeto de lei da maioria será discutido no dia 3 de julho, por arrastamento do agendamento da iniciativa legislativa de cidadãos pelo “direito a nascer”, que para além das taxas moderadoras propõe diversas outras medidas, como mostrar à mulher e fazê-la assinar uma ecografia antes da IVG. Matérias que a maioria não aborda no seu diploma.
A ideia, segundo Teresa Caeiro, é equiparar a Interrupção Voluntária da Gravidez a qualquer ato médico, ficando sujeita às regras gerais de isenção de taxas moderadoras.
“Se uma pessoa tem um acidente e parte um braço ou uma perna vai ao hospital e tem de pagar taxa moderadora. Se uma mulher vai fazer uma mamografia, um rastreio muitíssimo importante para um cancro de grande incidência, paga taxa moderadora. Se uma pessoa precisa de reanimação cardiorrespiratória paga taxa moderadora, a não ser que se encontre entre os 6 milhões e meio de portugueses que estão isentos”, explicou a deputada à Lusa.
Sobre os valores que serão então cobrados às mulheres que decidam fazer uma interrupção voluntária da gravidez, a deputada centrista não quis quantificar, garantindo ao Observador que “a proposta da maioria vai no sentido de aplicar taxas moderadoras ao ato médico em si mesmo e não às consultas que antecedem a interrupção voluntária da gravidez”.
Questionada acerca de um eventual chumbo da iniciativa legislativa de cidadãos pelo “direito a nascer”, já que inclui diversas outras medidas além do fim da isenção de taxas moderadoras para a IVG, Teresa Caeiro disse não poder “antecipar as votações que vão ocorrer”.
Assunção Esteves decidiu, está decidido
A conferência de líderes parlamentares tinha decidido no dia 17 deste mês não agendar a discussão desta iniciativa legislativa de cidadãos, propondo que transitasse para a legislatura seguinte, o que foi decidido com o acordo de todos os partidos.
O presidente da Assembleia em exercício na altura, Guilherme Silva (Assunção Esteves estava em visita oficial à Guiné-Bissau) ficou incumbido de comunicar aos proponentes, explicando-lhes que a iniciativa caducava caso fosse discutida na generalidade e depois o processo legislativo não fosse concluído na especialidade e com votação final global. Sem iniciar a votação em plenário, poderia ser discutido na legislatura seguinte.
Mas a Rádio Renascença avançou na quarta-feira que a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, tinha-se comprometido com a discussão desta iniciativa e ficou desagradada com a tentativa de adiamento, tendo-se desdobrado em contactos nos últimos para tentar garantir que fosse debatida até às férias.
PS totalmente “contra”
O PS, por seu lado, está “frontalmente contra” a iniciativa legislativa de cidadãos encabeçada pela ex-deputada social-democrata Isilda Pegado para introduzir alterações à regulamentação da lei do aborto, alegando gerar desigualdades no acesso à saúde e direitos laborais.
“O PS considera que a legislação em vigor sobre IVG é equilibrada, tendo sido bem absorvida pela população em geral e pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por essa razão, somos contra que se tente mexer numa legislação pacífica, na qual a esmagadora maioria dos portugueses se revê”, disse em declarações à Lusa a deputada socialista Sónia Fertuzinhos.
Sobre as propostas em concreto constantes na iniciativa, onde se inclui a questão das taxas moderadoras, Sónia Fertuzinhos advertiu que, se forem aprovadas, “apenas vão criar uma injusta situação de desigualdade no acesso à saúde e no plano dos direitos laborais”. Mas Sónia Fertuzinhos mostrou-se particularmente indignada com a ideia do grupo de cidadãos “Direito a nascer” no sentido de tornar obrigatória a assinatura da ecografia pela requerente de IVG.
“Essa ideia não tem outro objetivo que não seja penalizar as mulheres que recorrem à IVG, algo que a lei atual aboliu. O PS bateu-se e bater-se-á para que as mulheres que recorrem à IVG sejam tratadas com dignidade”, frisou.
