Governo

Acordo nos mínimos: PCP e BE não têm amarras para Orçamentos nem censuras

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PS, PCP, BE assinaram acordo nos mínimos: vão analisar "em exame comum" as matérias acordadas que entram nos orçamentos. E a discutir em reuniões bilaterais moções de censura. Veja os acordos.

Tiago Petinga/LUSA

Autores
  • Liliana Valente
  • Nuno André Martins

Nos acordos do PS com o PCP, BE e PEV não ficou preto no branco que a estabilidade do Governo PS está assegurada. O texto é um acordo mínimo onde os partidos à esquerda não se comprometem a rejeitar à partida todas as “moções de censura ao Governo”, dizem, isso sim, que estas serão examinadas em reuniões “bilaterais”. Contudo, os acordos com o Bloco de Esquerda e com os Verdes têm um “anexo” com mais medidas a serem respondidas pelos socialistas. 

Pode ver os documentos aqui:

Os vários partidos já tinham chegado a acordo programático, mas no acordo político, há formulações escritas que não impedem a apresentação pelo PCP, BE e Verdes de moções de censura próprias, como não garantem à partida que rejeitarão moções de censura que saiam do PSD e do CDS. O acordo tem assim expressões que vão em sentido contrário ao que foi anunciado por António Costa no final da reunião da Comissão Nacional do partido no último domingo. No comunicado, o PS dizia que a estabilidade estava assegurada “na perspetiva de legislatura com a garantia de não aprovação de eventuais moções de rejeição ou censura da iniciativa do PSD e do CDS”. Ora no acordo final não consta esta frase.

Além disso, a formulação para os orçamentos do Estado é semelhante:

PS e PCP afirmam a disposição recíproca de encetarem o exame comum quanto à expressão que as matérias convergentes devem ter no Orçamento, na generalidade e na especialidade, no sentido de não desperdiçar a oportunidade de esse instrumentos corresponderem à indispensável devolução de salários, pensões e direitos”, lê-se no texto.

Lido nas entrelinhas, isto quer dizer que há detalhes de medidas por desenhar e que, só no fim dessa análise, o PCP garantirá o respetivo orçamento. Será tudo negociado caso a caso.

No documento que os partidos assinaram, que é idêntico aos três, afirmam ainda que vão “examinar as medidas e soluções que podem, fora do âmbito do Orçamento do Estado, ter concretização mais imediata”.

Neste acordo, fica ainda salvaguardado que os quatro partidos vão negociar medidas extra caso estas sejam necessárias. Diz no texto que estas medidas serão examinadas “em reuniões bilaterais” caso sejam “consideradas necessárias” e cuja “complexidade o exija”. São essas matérias de legislação com impacto orçamental, moções de censura ao governo, iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares e outras iniciativas que sejam fundamentais à governação e ao funcionamento da Assembleia. Ou seja, nada está assegurado até que as negociações caso a caso cheguem a bom termo.

Mais afirmativa é a parte do acordo relativa ao derrube do governo de direita. Aí, os quatro partidos comprometem-se a rejeitar “qualquer solução que proponha um Governo PSD/CDS, como derrotarão qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa” dos socialistas. Isto é pois, antes de esta solução entrar em funções, se entrar, e não durante a legislatura.

PCP sublinha as medidas em que não houve acordo 

Já o PCP e o PS não chegaram a acordo na forma da reposição dos cortes salariais, das 35 horas de trabalho semanais na Função Pública, no calendário de eliminação da sobretaxa e no aumento dos escalões de IRS, entre outros.

O PCP queria o fim dos cortes salariais e da sobretaxa já no início do próximo ano, mas o acordo que acaba por ser celebrado define uma reposição trimestral dos salários na Função Pública (25% no primeiro trimestre, 50% no segundo trimestre, 75% no terceiro trimestre e desaparecem por completo em 2017), e que no próximo ano a sobretaxa será cortada a metade, e só desaparece.

O Bloco de Esquerda e Os Verdes dão acordo ao ritmo de reposição proposto pelo PS, mas o PCP não o quis fazer, apesar de dar viabilidade ao acordo com o PS.

Nota: Este texto foi atualizado às 15h00 com mais informações.

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