Os membros do Conselho de Estado também têm algumas regalias e direitos próprios, consagrados no seu Estatuto.
E que benefícios são esses, aqueles de que os membros do Conselho de Estado usufruem?
- Livre trânsito, considerado livre circulação, no exercício das suas funções, a locais de acesso público condicionado;
- Obtenção de qualquer entidade pública das publicações oficiais que considerem úteis às suas funções
- Passaporte especial e cartão especial de identificação durante o período de exercício do mandato
- Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, sem necessidade de licença ou participação
- Adiamento do serviço militar, mobilização civil e militar ou serviço cívico
- Reembolso de despesas com transportes, públicos ou privados, que realizem no exercício das suas funções
- Direito às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo, abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho e mais 2 dias
- A falta de membros do Conselho de Estado a atos ou diligências oficias a eles estranhos, e por motivo de exercício das suas funções, é justificada
- Ser membro deste órgão consultivo é impede o exercício da função de jurado
- Não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho de Estado
*Texto editado por Helena Pereira
