O governo português tem até sexta-feira, 5 de fevereiro, para apresentar à Comissão Europeia um plano orçamental que “respeite as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento” e do Tratado Orçamental, confirmou esta terça-feira o comissário europeu Valdis Dombrovskis. A última versão do documento que chegou a Bruxelas, resultado das “consultas intensas” dos últimos dias, “ainda não faz progressos” suficientes para aproximar o orçamento das metas exigidas pelas regras europeias. Horas antes, à RTP, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, pedia “bom senso” a António Costa e Mário Centeno.
Bruxelas quer que Portugal apresente, “nos próximos dias“, mais medidas – além das cedências já feitas pelo governo – que respeitem as regras orçamentais europeias, afirmou Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia no final de uma reunião do Colégio de Comissários europeus, em Estrasburgo. Sobre as medidas em concreto, o responsável não quis entrar em “mais detalhes porque estas estão a ser discutidas” com as autoridades portuguesas. “Os trabalhos vão continuar nos próximos dias“, adiantou.
E se não houver um acordo até sexta-feira? Questionado pelos jornalistas presentes na conferência de imprensa, Valdis Dombrovskis explicou que, caso o prazo de sexta-feira não seja cumprido, “depois há um par de semanas” em que a Comissão Europeia terá de avaliar se Portugal está ou não em “incumprimento grave” das regras europeias.
Juncker “muito preocupado”
Momentos antes de falar o vice-presidente da Comissão Europeia, a RTP citou o presidente da instituição, Jean-Claude Juncker, a pedir “bom senso” ao governo português na gestão das finanças públicas. Juncker confessou-se “muito preocupado” com o arrastar do impasse em torno da entrega de um documento que já deveria ter sido submetido à análise de Bruxelas em outubro – e sobre o qual ainda existiam “grandes diferenças” na segunda-feira, segundo a Comissão.
Quem não partilha, publicamente, a “preocupação” de Juncker é o seu comissário para os assuntos económicos e monetários, o francês Pierre Moscovici. Também em entrevista à RTP, Moscovici salientou que o objetivo destas conversações é “alcançar a compatibilidade do projeto orçamental português” com as regras ditadas pela União Europeia.
O ex-ministro das Finanças francês realçou que, apesar das exigências vindas da Europa, o orçamento tem de estar de acordo com “as políticas que a nova maioria defende”, algo que se traduz numa maior capacidade de Portugal para “gerir as suas finanças públicas, de reduzir o seu défice e de fazê-lo com bom senso, em conjunto com os parceiros europeus”.
Comissão não existe para “forçar” países a fazer “políticas insuportáveis”
Ao longo da semana, Bruxelas vai estar em discussão com o governo português para discutir o Orçamento de Estado que o país apresentou à Comissão e que levantou dúvidas às autoridades europeias. Tudo em ambiente “construtivo”, garante Pierre Moscovici: “A Comissão não existe para forçar os Estados-membros, não existe para obrigá-los a fazer políticas insuportáveis” porque “isso cabe à soberania nacional”.
Também Valdis Dombrovskis, no final da reunião do Colégio dos Comissários, garantiu que a Comissão Europeia “está a agir de uma forma objetiva e imparcial, atuando no âmbito das regras acordadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento”.
Se Bruxelas pedir novo plano, será a primeira vez
Desde a implementação do duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na zona euro, o chamado two pack, nunca o executivo comunitário considerou existir um caso de “incumprimento particularmente grave” das disposições previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), pelo que seria inédito Bruxelas solicitar a um Estado-membro a elaboração de um novo plano orçamental.
O two pack não confere à Comissão Europeia o direito de alterar os esboços de orçamento nacionais, nem tão pouco obriga os Estados-membros a seguirem de forma estrita a opinião do executivo comunitário, mas estipula que se o executivo comunitário identificar sérios riscos de incumprimento das obrigações de política orçamental inscritas no PEC pode solicitar um plano previsto no espaço de duas semanas desde a entrega do esboço.
Na próxima sexta-feira, 5 de fevereiro, completam-se duas semanas desde o envio para Bruxelas do projeto de plano orçamental para 2016 pelo Governo liderado por António Costa (a 22 de janeiro), razão pela qual esta é a data limite para Bruxelas tomar uma decisão. Se a Comissão considerar que há riscos particularmente graves de incumprimento, então o Governo português deve apresentar “o mais rapidamente possível” um novo “esboço” de plano orçamental, tendo fonte comunitária indicado à Lusa que o prazo limite é de três semanas.
Se o executivo comunitário considerar que não há incumprimentos particularmente graves relativamente às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento — e o vice-presidente da Comissão responsável pelo Euro, Valdis Dombrovskis, apontou hoje que é nesse sentido que Bruxelas e Lisboa estão a trabalhar -, então a Comissão terá mais duas semanas para elaborar a sua opinião, a ser remetida ao fórum de ministros das Finanças da zona euro, o Eurogrupo, mas tal significará que o projeto de orçamento é aprovado nas suas grandes linhas, ainda que possa merecer reparos e advertências.
