O ministro das Finanças, Mário Centeno, abre esta quarta-feira a série de audições no Parlamento sobre a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2016, ainda com muitas dúvidas e críticas ao documento. O valor dos cortes acordados com Bruxelas, dos aumentos de impostos que estão previstos pela mesma razão, o realismo das previsões económicas, o desenho final de algumas medidas, como será a dedução fixa que vem substituir o coeficiente familiar, e a posição dos partidos à esquerda que sustentam o Governo poderão ser alguns dos muitos temas em cima da mesa numa audição que será certamente longa.

Esta é apenas a primeira audição do calendário orçamental no Parlamento. Mário Centeno voltará à comissão parlamentar de orçamento, finanças e modernização administrativa para fechar o ciclo de audições no dia 4 de março. O ministro do Trabalho também estará duas vezes na comissão, a primeira delas esta sexta-feira, voltando no dia 24 de fevereiro para a sua segunda audição. Depois de Vieira Silva, serão ouvidos todos os ministros, a Associação Nacional de Municípios e a das Freguesias, o Conselho das Finanças Publicas e o Conselho Económico e Social.

O processo terminará no dia 16 de março, com debate de encerramento e a apresentação final global documento. O Orçamento só deverá seguir para apreciação e promulgação do Presidente da República a 24 de março.

O crescimento da economia

O Governo apresentou uma previsão de crescimento no esboço do Orçamento do Estado para 2016 de 2,1%. O resultado foi um coro de críticas à direita, seguido das dúvidas do FMI e da Comissão Europeia, que viam a economia a crescer 1,4% e 1,6%, respetivamente. Os aumentos de impostos adicionais para agradar a Bruxelas terão, segundo o Governo, obrigado à revisão em baixa do crescimento esperado agora para 1,8%.

Ainda assim, as instituições não acreditam com o Governo pode esperar mais crescimento este ano que no ano passado, considerando que este ano está prevista uma redução do défice estrutural, que aumentou no ano passado cinco décimas. O Governo tem argumentado que a devolução de rendimentos irá permitir uma melhoria no consumo privado e que as restantes medidas irão dar um estímulo à economia que as instituições não estão a contabilizar. Uma diferença de multiplicadores orçamentais.

A meta do défice

Era para ser 2,8%, começaram as negociações com Bruxelas e passou para 2,6% e, no final, ainda desceu para 2,2% do PIB. Os partidos à esquerda parecem não ter ficado contentes com a cedência às exigências comunitárias, em especial as medidas usadas para conseguir este ajustamento (os aumentos de impostos adicionais). Bruxelas acha que as medidas valem menos 155 milhões de euros este ano (por questões de implementação) e quer mais do Governo ainda antes de o Orçamento do Estado ser aprovado.

Cortes setoriais

Limites nos consumos intermédios, poupanças setoriais, têm sido uma intenção usada pelos últimos governos para apresentarem cortes na despesa. No final é que se fazem as contas…mas nem de tudo. Este é um daqueles tipos de medidas que as instituições internacionais criticam sempre por falta de especificação e as autoridades nacionais por falta de avaliação do seu efetivo resultado. Para já, falta saber exatamente onde é que esses cortes se vão fazer sentir.

Aumentos de impostos

É uma das armas de arremesso político mais comum. O atual Governo decidiu aumentar uma série de impostos para conseguir reduzir o défice no mínimo exigido pela Comissão Europeia, mas argumenta também que esta recomposição é mais amiga do crescimento económico e socialmente mais justa. A Comissão não acredita que alguns destes impostos rendam o que o Governo prevê este ano, como é o caso do aumento do imposto sobre o tabaco.

Depois dos agravamentos dos impostos sobre os produtos petrolíferos, sobre o tabaco, imposto de selo e da contribuição sobre o setor bancário, Mário Centeno já admitiu que esta não era a proposta, a nível fiscal, que desejava (como disse numa entrevista ao jornal Expresso). À esquerda os aumentos não são bem aceites, à direita, os partidos do famoso “enorme aumento de impostos” já expõe alegadas contradições nas promessas do Governo.

Regresso às 35 horas na Função Pública

Avançam, não avançam, avançam parcialmente… A medida foi prometida, tem vindo a ser negociada, mas não entrou na proposta de Orçamento do Estado. António Costa veio garantir que a medida vai avançar, já o ministro das Finanças não se compromete e diz que tal só será possível se não tiver custos para o Orçamento do Estado.

Esta é uma medida pedida pelos partidos à esquerda desde que o Governo PSD/CDS-PP decidiu o aumento do horário dos trabalhadores da Função Pública aumentou para 40 horas.

Recuo na descida da TSU

Descer a Taxa Social Única em até 1,5 pontos percentuais para os trabalhadores com rendimentos mensais até 600 euros era uma das bandeiras do Governo, mas caiu à última hora para conseguir um acordo com Bruxelas. A medida custaria 135 milhões de euros às contas do Estado. À esquerda, a medida era bem vista pelos parceiros do PS no Parlamento, o recuo é também arma de arremesso político. A medida pode, no entanto, avançar durante o próximo ano. Segundo o ministro das Finanças, esta medida voltará a ser discutida dentro da discussão mais ampla da diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social com os parceiros sociais.

Cortar 10 mil funcionários públicos

O objetivo era estabilizar. Já tinham saído funcionários públicos suficientes das administrações públicas. Depois de Bruxelas, o acordo mudou. O Governo quer agora reduzir o número total de funcionários públicos no final do ano em 10 mil, tudo isto recorrendo à substituição de apenas um em cada dois que sairão para a reforma durante o ano de 2016. O Governo espera que esta medida poupe 100 milhões de euros às contas do Estado, o Governo não acredita que dê mais de 50 milhões.

A saída de mais funcionários é especialmente mal vista à esquerda, principalmente pelo PCP que faz a defesa mais acérrima dos trabalhadores da Função Pública, mas o Bloco de Esquerda também tem feito esta defessa e questionado a falta de trabalhadores em áreas como a saúde, onde tem pedido insistentemente a contratação de mais enfermeiros. A descida do horário de trabalho para 35 horas pode também vir a afetar o número de trabalhadores necessários.

Os acordos à esquerda

O PCP e o Bloco de Esquerda já avisaram que vão tentar fazer alterações à proposta de Orçamento aprovada pelo Governo. Do lado da equipa das Finanças, a resposta é também já um clássico: o Governo está disposto a ouvir todas as propostas, desde que não impliquem aumentar o défice.

Os partidos não dão por garantida a aprovação da proposta de Orçamento e os partidos mais à direita muito têm aproveitado essa posição para tentar semear dúvidas entre os partidos que suportam o atual Governo (embora não em coligação), dúvidas essas que têm sido rebatidas tanto pelo PCP, como pelo Bloco de Esquerda.

As contas do orçamento

Depois de um intenso debate sobre o que era considerado estrutural e o que não era, mais o que terá sido o verdadeiro legado deixado pelo PSD e pelo CDS-PP, há muitos ângulos para abordar esta questão do ponto de vista política. Contra o Governo estarão as dúvidas da UTAO sobre as contas ao défice, as diferenças de valor dado às medidas pela Comissão Europeia e o facto do vice-presidente da Comissão Europeia para o Euro ter dito que mesmo com as medidas apresentadas, o défice deverá estar perto de 3%.

A favor, o Governo poderá usar, como tem vindo a fazer, o que considera ser o legado de uma execução orçamental de 2015 que considera adulterada devido ao recurso a medidas de natureza fiscal – os tais 800 milhões de euros que prejudicariam as contas deste ano -, o desvio no défice do ano passado mesmo sem o impacto das contas no Banif e o agravamento do défice estrutural, em sentido completamente contrário, e ainda o falhanço na devolução prometida da sobretaxa de IRS, em forma de crédito fiscal.

O braço-de-ferro com Bruxelas

Bruxelas não chumbou o Orçamento do Estado, mas considerou-o em risco de incumprimento. A Comissão Europeia não aceitou o cálculo de praticamente tudo o que o Governo queria reclassificar como medidas temporárias – em especial a reversão dos cortes salariais e da sobretaxa em sede de IRS -, avaliou por baixo em 155 milhões de euros quatro medidas do Governo (por questões de implementação total este ano) e não aceitou uma delas como tendo impacto estrutural.

O resultado final? Bruxelas quer mais medidas para garantir que o défice é cumprido tal como acordado e quer que isso aconteça já, antes de o Orçamento ser aprovado. O aviso ficou, para já, que em maio a Comissão vai voltar a avaliar os planos orçamentais, aí com mais informação e com a atualização do Programa de Estabilidade, e pode vir a exigir mais medidas.

À direita, os avisos de Bruxelas são usados para atacar a credibilidade do Orçamento apresentado pelo Governo PS. À esquerda, as críticas passam por aceitar cedências, uma vez que PCP e Bloco de Esquerda são abertamente contra as regras orçamentais europeias.