Foi em nome da defesa do “interesse público” que o governo alterou as condições de privatização da TAP. A expressão foi repetida várias vezes pelo ministro do Planeamento e Infraestruturas, num debate no parlamento em que Pedro Marques deixou para já, várias perguntas da Oposição sem respostas.

No entanto, um dos pontos esclarecidos neste debate de urgência pedido pelo PSD, é o de que o Estado irá participar no processo de renegociação da dívida da TAP, ao lado do consórcio privado. Esta é uma das condições para a concretização do acordo que eleva para 50% a participação do Estado na companhia aérea.

“Estaremos envolvidos no processo de renegociação da dívida, mas não assumimos nenhum compromisso adicional” em matéria financeira, garantiu Pedro Marques. Segundo o ministro, com o anterior modelo de privatização, que vendeu 61% do capital ao consórcio Gateway, a “gestão estava nos privados e daqui a dois anos o Estado deixava de estar representado. E se as coisas corressem mal, a TAP voltava para o Estado como estivesse”, refere.

Com esta solução, assegura, o “Estado assume as suas responsabilidades, mas também as decisões estratégicas da TAP, referindo as várias matérias em que a palavra do Estado será “incontornável”. No entanto, para a resposta a dúvidas concretas sobre como serão resolvidos os conflitos numa estrutura de capital dividida a meio, Pedro Marques remete para o “acordo parassocial” que, diz, irá esclarecer as dúvidas levantadas pelo deputado do CDS, Hélder Amaral.

Estado vai investir na TAP “em condições de mercado”

Já depois de concluído o debate, o ministro prestou mais alguns esclarecimentos aos jornalistas sobre o negócio da TAP onde o Estado pretende manter 50% do capital, pelo menos “enquanto este governo estiver em funções”, realçou.

Sobre o envolvimento financeiro do Estado, Pedro Marques refere que ainda que a participação do será feita em “condições de mercado”, quando questionado sobre se a Comissão Europeia terá de dar o seu aval à alteração das condições de privatização da TAP.

Para além de devolver 1,9 milhões de euros do pagamento de 10 milhões de euros realizado pelo consórcio Gateway, para retomar 50% do capital da TAP, o acionista público poderá subscrever 30 milhões de euros de um empréstimo obrigacionista de 120 milhões de euros que fará parte do plano de recapitalização da companhia. O Estado irá receber, tal como os privados, um juro de 8%, acrescenta.

Acrescenta ainda que a operação só será notificada às autoridades, nacionais ou europeias, depois de realizadas as transações previstas no memorando de entendimento assinado este sábado. O acordo prevê que a estrutural final do negócio fique arrumada até 30 de abril.

Privatização de 50% versus decisão de travar venda de 100%

Muitas declarações e acusações políticas, mas poucas respostas e explicações concretas. Assim correu o debate de urgência sobre o acordo que muda a privatização da TAP, pedido pelo PSD.

A opção de discutir o tema no plenário, ao invés da comissão parlamentar com esta competência acabou por limitar a amplitude dos esclarecimentos sobre as alterações às condições de privatização da companhia aérea.

Para o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, este “não foi um debate sobre a privatização de 50% da TAP, mas sim sobre a decisão de travar a privatização de 100% do capital da TAP”.

O ministro do Planeamento e Infraestruturas começou por “responder” com uma intervenção inicial, que deixou sem respostas as várias perguntas deixadas pelo deputado do PSD, Luís Montenegro.

Depois de recordar os “ziguezagues” de António Costa sobre a privatização da TAP, o deputado social-democrata quis saber: Quem vai mandar na TAP? Quanto vai custar aos contribuintes, o “capricho” de António Costa, numa referência aos 31,9 milhões de euros de investimento que o Estado deverá fazer, de acordo com o memorando assinado no sábado?

Em nome do governo, Pedro Marques começou por sublinhar a falha da “legitimidade política” do anterior governo para privatizar a TAP e recorda que o Estado estava de fora de todas as decisões e seria forçado a receber a empresa de volta em situação descapitalizada, que “comportava fortes riscos para o interesse público”.

“Recuperamos o que sempre entendemos, nenhuma decisão relevante para o futuro da empresa será tomada sem o acordo do Estado”. Na sua intervenção, Pedro Marques desvalorizou o objetivo inicial do governo de retomar 51% da companhia.

Do lado do PS, o deputado João Paulo Correia, devolve o pedido de explicações à bancada do PSD, questionado o processo de privatização da TAP e a nomeação da administração da ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) e os salários “milionários” deste regulador.

Hélder Amaral, do CDS, insiste: Como pode uma empresa dividida em 50% e 50%, ser gerida? E o que acontece em caso de conflito? Há o risco de paralisia? O poder do Estado poder ser entendido como uma golden-share? O Estado manteve o direito de reverter o negócio?

Bruno Dias do PCP lembrou as decisões do governo anterior em matéria de privatização da TAP e os compromissos assumidos que alteraram as condições de venda, já depois de escolhido o comprador, para considerar que “o currículo do PSD e do CDS em relação à TAP é vergonhoso” e denuncia uma recapitalização privada feita com os recursos da própria companhia.