O Governo será “exigente e rigoroso” no cumprimento da lei que obriga que o custo suportado pela tarifa social de energia será assegurado pelas empresas de eletricidade, garantiu o Ministério da Economia ao Observador, questionado sobre as recentes declarações do presidente da Endesa.
Nuno Ribeiro da Silva afirmou esta segunda-feira, em entrevista ao DN/Dinheiro Vivo, que “assim é fácil tomar medidas políticas, varre-se os custos para debaixo do tapete. Isto é claramente uma medida de proteção e solidariedade social. O governo toma as decisões que quer, mas que ponha os custos no orçamento da solidariedade social. Mas não é assim. Aqui toma-se a medida e alguém vai pagar a fatura, chuta-se para as empresas”
No entanto, o Governo mantém a sua posição e afirma que “será exigente e rigoroso com o cumprimento da lei, que existe desde 2010”, argumentou fonte do Ministério da Economia. O Governo refere-se ao Decreto-Lei n.º138-A/2010, mais concretamente o artigo 4.º em que, explica a fonte do Ministério da Economia, “se assegura que o financiamento dos custos com a aplicação da tarifa social incide sobre todos os titulares de centros eletroprodutores em regime ordinário”.
Apesar de se salientar que a lei não mudou, o Ministério da Economia não comenta “as posições das empresas de eletricidade”. E é ressalvado que “o Governo irá cumprir a lei e defender o interesse público, aliás, na senda do parecer do Conselho Consultivo da PGR precisamente sobre a tarifa social (Parecer 39/2012)”.
Na resposta, o Ministério da Economia ressalva que “a resposta só será conclusiva depois de o Governo conhecer a redação que a Assembleia da República dará às disposições legais sobre a questão”. As propostas de alteração ao OE devem ser entregues até esta sexta-feira e o BE já assumiu que vai propor mudanças no atual sistema da tarifa social de maneira a tornar mais fácil o acesso das pessoas a esta possibilidade, uma vez que nos últimos anos apenas cerca de 20% das pessoas com condições para serem beneficiárias aderiram a esta tarifa.
Uma das alterações é fazer com que seja o Estado a enviar uma carta para cada uma das pessoas elegíveis para este benefício social, medida que o PS elogiou. Com esta medida prevê-se que o governo consiga atingir todos os possíveis beneficiários, que se estima na ordem dos 500 mil, em vez de apenas os 85 mil atuais, refere o Esquerda.net. Ou seja, aquilo que mudaria seria o processo de atribuição, que seria simplificado.
Se tivessem sido atingidas as 500 mil famílias, a tarifa social deveria ter custado cerca de 28 milhões de euros. Como tal não se verificou, apenas cerca de 20% do valor foi executado. Atualmente, a tarifa social de eletricidade permite um desconto de 35% sobre os preços de mercado em vigor.
