O caso da contratação de Maria Luís Albuquerque para a empresa privada Arrow Global, que comprou crédito malparado do Banif quando a atual deputada era ministra das Finanças, esteve esta tarde a ser discutido em sede de subcomissão parlamentar de Ética. Mas Bloco de Esquerda e PCP puseram algumas condições: exigem ao Governo todas as informações para perceber se a ex-ministra violou ou não o “período de nojo” de três anos. Objetivo é saber se nos negócios em causa houve apoios do Estado ou isenções fiscais.
Falando no final da reunião, que se realizou no Parlamento à porta fechada, os deputados Jorge Machado, do PCP, e José Manuel Pureza, do BE, afirmaram que foram apresentados requerimentos – que foram aprovados por unanimidade – para pedir ao Governo todas as informações sobre a relação do Estado com a Arrow Global, e respetivas filiais. A lei das incompatibilidades é clara: há impedimento legal se a empresa em causa tiver, das duas uma, ou sido privatizada, ou recebido apoios financeiros do Estado, ou recebido benefícios fiscais.
Se uma das três se verificar, então há violação do chamado período de nojo, que corresponde a um período de três anos em que um ex-ministro não pode exercer funções em qualquer empresa privada da área que tutelou. Estando os dois primeiros casos descartados, “o que importa saber é se houve ou não benefícios fiscais, nomeadamente isenção do imposto de selo”, afirma o deputado comunista Jorge Machado.
“O que queremos saber é se na compra dos ativos do Banif houve ou não isenção de imposto de selo”, disse no final da reunião, sublinhando ainda que é “uma prática habitual” neste tipo de negócios.
Em causa está a polémica que rebentou na semana passada quando se tornou público que a ex-ministra foi contratada pelo grupo britânico de gestão de crédito Arrow Global, cuja filial Whitestar comprou créditos malparados do Banif na altura em que Maria Luís era ministra das Finanças. Importa agora saber se no âmbito destes negócios de compra de ativos do banco houve ou não apoios estatais ou benefícios fiscais da parte do Estado – porque se tiver havido, então a deputada incorre na violação do impedimento legal no exercício de funções.
São estas informações que os deputados querem saber. Aos jornalistas, o deputado bloquista José Manuel Pureza sublinhou ainda a dimensão “ética e política” do caso. “A ex-ministra teve a seu cargo a supervisão de um conjunto de empresas e agora vai levar capital de conhecimento sobre essas empresas” para o grupo onde vai desempenhar um cargo de administradora não executiva, disse.
O requerimento apresentado pelos dois partidos da esquerda foi aprovado por unanimidade, sendo que o PS se limitou a acompanhar a votação. De acordo com o deputado socialista Pedro Delgado Alves é, de resto, “a primeira vez que há a necessidade de apurar com detalhe qual o alcance da relação de uma empresa com o Estado”. Só depois de o Parlamento estar na posse destas informações é que os deputados da subcomissão de ética farão a avaliação sobre se há ou não incompatibilidade de funções.
O prazo é, por isso, imprevisto. Mas, de acordo com o presidente da subcomissão de Ética Luís Marques Guedes, o prazo previsto é de 15 dias sendo que vai ser pedida “celeridade” no fornecimento das informações e na avaliação das mesmas. O parecer ficou a cargo do deputado do PSD Paulo Rios, no respeito pela prática de que os relatores são sempre da mesma bancada daquele que está sob escrutínio.
Sobre eventuais alterações à lei, que o deputado centrista António Carlos Monteiro lembrou que não cabem à comissão de Ética, o BE reafirmou que vai insistir no projeto de lei já antigo que aperta a malha ao regime de incompatibilidades dos deputados. O PS, contudo, é mais cauteloso. Questionado pelos jornalistas, o deputado socialista Pedro Delgado Alves limitou-se a mostrar disponibilidade para “revisitar” a matéria, lembrando no entanto que não é vantajoso “legislar a quente em cima de casos concretos”.
