A transferência de uma parte da receita da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) para o sistema elétrico, com o objetivo de reduzir o défice tarifário, seria contabilizada no défice do Estado, confirmou o Observador junto do Instituto Nacional de Estatísticas (INE).

De acordo com a lei, um terço da contribuição sobre as empresas de energia, estimada em 50 milhões de euros, deveria ter sido transferida para o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, com a finalidade de abater a dívida tarifária e conter os preços da eletricidade. Essa transferência deveria ter sido feita até ao final do ano passado, uma vez que as tarifas de 2016, elaboradas em 2015, contabilizaram essa receita de 50 milhões de euros.

Mas a operação ainda não ainda feita, primeiro pelo anterior governo, e agora pelo atual executivo. A demora suscitou já acusações cruzadas entre os responsáveis pela pasta de energia da coligação PSD/CDS e do atual governo. E o Ministério das Finanças adiantou em resposta ao Observador que está a ser trabalhada uma solução, mas apenas para 2016 e não para os anos anteriores. Ou seja, os 50 milhões de euros considerados nos preços do ano passado não vão ser compensados e o valor a entregar este ano será inferior, porque a receita prevista da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) este ano é inferior à do ano passado. O impacto nas tarifas de 2017 é negativo, mas vai depender de outros fatores que possam contrariar a pressão para a subida.

No entanto, ainda ninguém esclareceu as razões pelas quais a transferência ficou por fazer e quando será feita. Se este movimento não for realizado, o cálculo das tarifas de 2017 terá de reconhecer um desvio negativo nas receitas esperadas pelo regulador para este ano, o que terá um impacto negativo na evolução do preço da eletricidade, reconheceu já o presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Vítor Santos.

Mas, se for concretizada, a transferência de um terço da receita da CESE para o sistema elétrico terá de ser contabilizada no défice do Estado. Segundo fonte oficial do INE, a primeira fase desta operação é neutral para as contas do Estado. “A transferência de parte da receita da contribuição sobre o setor energético, do Estado para o Fundo para a sustentabilidade do sistema energético, não tem impacto no défice. Esta operação consolida pelo facto de o Fundo se encontrar classificado no setor das Administrações Públicas (AP)”.

Já a segunda fase da operação, que visa destinar uma parte da receita com a contribuição ao défice tarifário, deve ir ao défice público, na medida em que implica uma saída de fluxos do universo do Estado. “A transferência efetuada por este Fundo para entidades classificadas fora do setor das AP (administrações públicas) terá impacto no défice no momento em que ocorrer“, explica o INE. Se o pagamento tivesse chegado ao sistema elétrico em 2015, como inicialmente previsto, teria afetado o défice do ano passado.

A lei prevê que o beneficiário destas verbas, que em relação a 2015 foram estimadas em 50 milhões de euros, seja o sistema elétrico nacional. O Observador apurou, entretanto, que esta compensação seria entregue à REN (Redes Energéticas Nacionais), uma empresa totalmente privada, para abater uma parcela do défice tarifário gerada pelos custos de interesse económico geral que são financiados pelas tarifas de eletricidade pagas por todos os consumidores.

Finanças: governo está a trabalhar em solução só para 2016

O governo, por articulação entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia, encontra-se a acompanhar a situação e a avaliar soluções para a mesma, adiantou fonte oficial do Ministério das Finanças.

Mas em resposta ao Observador a mesma fonte esclarece que o governo “está trabalhar para que neste ano, do exercício de 2016, se possa encontrar uma solução para este assunto, sendo que os anos anteriores não são da responsabilidade do atual governo“. Uma resposta que deixa no ar a ideia de que o valor devido por 2015 não será compensado.

O ministro da Economia tinha adiantado esta quarta-feira no Parlamento que o governo está a trabalhar para “que se cumpra a lei, que é contribuir para a eficiência energética, para baixar os custos e o défice tarifário”. Manuel Caldeira Cabral reafirmou que o montante relativo a 2014 (os tais 50 milhões de euros) – que deveria ter sido transferido até 31 de dezembro de 2015 – nunca chegou a ser depositado, apesar de ter sido considerado na definição das tarifas da luz para este ano. E adiantou que teria de se concretizar “essa transferência que não aconteceu nos últimos dois anos, não se cumprindo o que está previsto na lei”.