O “pecado original” do atual Governo é, segundo o PSD, a quebra no investimento e o consequente abalo na confiança dos investidores nacionais e estrangeiros. Por isso, um dos pacotes legislativos que os sociais-democratas vão apresentar esta sexta-feira, no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado, passa por aí: medidas de reforço do investimento e capitalização das empresas. E é neste âmbito que o PSD se prepara para insistir na reforma do IRC, desafiando o primeiro-ministro António Costa a recuperar o acordo que tinha sido feito com o PS de António José Seguro. Sociais-democratas defendem uma diminuição gradual do imposto até 2019, mas não apresentam valores fechados.

O objetivo, dizem, é ter o livro em branco caso o Governo aceite negociar a redução do imposto para as empresas, porque interessa mais “o sinal de estabilidade” e o “caminho” do que o valor exato da redução, apurou o Observador junto de fonte da direção social-democrata. O desafio é para o compromisso, mas mesmo que o Governo acolha algumas das propostas, o PSD mantém o voto contra o Orçamento.

Atualmente, a taxa normal de IRC reside nos 21%, tendo o PSD e o PS chegado, na legislatura passada, a um pré-acordo para baixar este imposto sobre as empresas. O acordo caiu por terra quando António Costa derrotou António José Seguro nas primárias socialistas mas é precisamente esse acordo que os sociais-democratas querem agora recuperar. A proposta do PSD é chegar a 2019 (fim da legislatura) com uma taxa de IRC de 18%, a um ritmo de redução gradual que pode ser de 1% ao ano, considerando o ano de 2016 um “ano perdido”. Mas fonte da direção social-democrata sublinha que nada está fechado, podendo a redução ficar-se até pelos 19%, ou 17%. “Se o único problema do Governo for o valor da taxa, então temos acordo”, diz.

O PSD não está preocupado com o impacto orçamental desta redução fiscal para as empresas, acreditando até que, se as medidas forem trabalhadas e bem pensadas, o efeito positivo na economia chega ainda antes de haver tempo de se sentir o impacto nas contas. Ainda assim, na perspetiva dos sociais-democratas, o impacto orçamental da reforma do IRC, que só seria sentido em 2018, tende a ser “positivo” e a dar “mais receita”. Em todo o caso a reforma do IRC não deverá ser acolhida pelo atual Governo, na medida em que foi o próprio secretário-geral socialista que a rejeitou quando chegou ao cargo.

O PSD rejeita, contudo, que a apresentação desta medida seja apenas um “exercício de estilo ou de retórica”. “É um exercício sério”, diz a mesma fonte, sublinhando que ainda tem esperança de que o PS reconheça que é preciso agir nesta frente e “reponderar a posição”. “Se a maioria ainda não percebeu por esta altura que é preciso fazer alguma coisa pelo investimento, é grave”, diz.

Salvar as empresas do adicional do IMI

Outra das cerca de 12 medidas que constam do pacote sobre o reforço do investimento que será apresentado esta sexta-feira pelo PSD tem a ver com o chamado “imposto Mortágua”, o adicional ao IMI para património imobiliário de mais de 600 mil euros. O PSD afirma-se linearmente contra a medida, mas apresenta uma proposta de alteração para “minimizar os estragos” para as empresas caso a maioria de esquerda aprove a criação do novo imposto. Neste âmbito, o PSD quer excluir todas as atividades produtivas da obrigatoriedade de pagarem este imposto adicional ao IMI, para “que o imposto não mate as empresas”.

Uma das prioridades do PSD neste pacote de medidas é, ainda, dar continuidade à reforma judicial assegurando maior “justiça tributária”, por via da “reforma do código do procedimento e processo tributário”. A ideia é proteger os contribuintes dos eventuais abusos do Fisco e responsabilizar mais os agentes da Autoridade Tributária, que não devem ter o ónus da decisão sobre os processos tributários. As regras devem ser mais claras, dizem. “Deve haver um maior equilíbrio de forças entre as duas partes”, explica fonte da direção laranja.

Executar melhor os fundos europeus é outra das medidas que o PSD se prepara para apresentar, sendo que a proposta passa por apertar as regras de execução, obrigando a que os fundos que vêm da Comissão Europeia sejam alocados a projetos reprodutivos, que deem retorno. Para a execução ser célere e transparente, o PSD quer ainda que o pagamento dos fundos às empresas volte a ser como era com o Governo anterior: através da Agência de Desenvolvimento e Coesão, que deve pagar diretamente às empresas, sem passar antes pelos cofres do Estado.

Sem impacto no défice

Reconhecendo que o exercício orçamental é um “exercício difícil”, o PSD quer garantir os equilíbrios que sabe que o Governo tem de fazer, ora no plano nacional, com a maioria de esquerda, ora no plano internacional, com as exigências de Bruxelas. Por saber que “a margem de manobra é curta”, não vai apresentar propostas que tenham impacto orçamental imediato, que alterem as contas de 2017 e interfiram na meta do défice. O objetivo é colmatar a falta de perspetiva de futuro que os sociais-democratas dizem que persiste na proposta orçamental e ir “mais além” do que apenas “limitar-se a não andar para trás”, disse uma fonte da direção social-democrata.

“Olhando para 2016, não há nenhum indicador que não esteja pior do que em 2015. Ou seja, há um efeito positivo que ainda permanece, mas está a abrandar e a diminuir”, diz a mesma fonte, explicando porque o PSD não sente necessidade de mudar o discurso pelo facto de o emprego estar a aumentar, o desemprego a diminuir e a economia em trajetória de crescimento. “É pouco, e é curto”, acrescenta, reforçando a ideia de que é preciso fazer melhor e, sobretudo, tomar medidas que não sejam apenas one-off — ou seja, irrepetíveis — apenas para as contas baterem certo, mas sim “medidas estruturais” que permitam o país sair do crescimento anémico no longo prazo.

Trata-se de um pacote de propostas para potenciar o investimento e a capitalização das empresas com vista ao crescimento económico sustentável, que se junta assim a um outro sobre a descentralização de competências e o reforço da verba dos municípios, e a um terceiro sobre a reforma do sistema de Segurança Social. Ao que o Observador apurou, o PSD não descarta a hipótese de apresentar uma proposta de alteração sobre o aumento das pensões mínimas, mas ainda não há documento fechado. “Sempre achámos que as pensões mais baixas das mais baixas não deviam ficar excluídas do aumento extraordinário, já que o Governo está de facto disposto a fazer um aumento extraordinário de algumas pensões”, disse fonte da bancada ao Observador. Esta quinta-feira tornou-se público que, na sequência das negociações entre o Governo e os partidos da esquerda, deverá sair uma proposta para um aumento entre 5 e 6 euros por pensionista para aqueles que auferem pensões mínimas, sociais e rurais (as que até agora aparecem excluídas no Orçamento).

O prazo para a entrega das propostas de alteração ao Orçamento do Estado termina esta sexta-feira às 21 horas. Desta vez, ao contrário do que aconteceu no Orçamento do Estado para 2016, onde o PSD foi o único partido que não apresentou quaisquer propostas e votou contra por princípio, os sociais-democratas vão a jogo com três pacotes de medidas “estruturais”. A diferença, explicam ao Observador, é que em 2016 o PSD tinha apresentado no Parlamento o seu programa de Governo “dois meses antes” e, por isso, a visão do partido e as suas propostas estavam frescas. Agora, admitem que é preciso “recordar qual é a visão”, “reiterar” e “insistir” em algumas propostas.