O FMI e a Comissão Europeia continuam a defender mais flexibilidade nos contratos permanentes, considerando que é a dificuldade em despedir que motiva as empresas a contratarem a prazo e que, por isso, a diferenciação da TSU não chega.
Durante o período do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) foram introduzidas mais de uma dezena de alterações legislativas em matéria laboral, com principal incidência na facilitação do despedimento dos trabalhadores com contratos permanentes e na diminuição das indemnizações associadas.
Ainda assim, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) têm afirmado, em praticamente todos os relatórios desde que Portugal concluiu o PAEF em 2014, que a legislação laboral continua a ser demasiado restritiva e que é preciso ir mais longe.
Este mês, a Comissão Europeia reiterou que Portugal ainda tem espaço “para ir mais longe em reformas que reduzam a proteção laboral excessiva nos contratos permanentes”, uma posição que, não sendo nova, acabou por motivar críticas do Governo e dos parceiros que o apoiam no parlamento, por ter sido vista como uma forma de pressão numa altura em que estão em cima da mesa alterações à lei laboral.
O último alerta de Bruxelas tinha chegado em janeiro, depois da missão pós-programa do outono de 2017. A Comissão Europeia avisou que uma estratégia para reduzir a segmentação do mercado de trabalho dependente sobretudo de alterações nas regras dos contratos teria “eficácia limitada”, lembrando que alguns empregos são, “por inerência, de natureza temporária”.
Embora tenha admitido que alterações nos contratos temporários possam ser úteis, a Comissão afirmou que “não providenciam incentivos suficientes para contratar mais sem termo”, defendendo que essas alterações “não atacam o problema subjacente da rigidez que permanece em torno dos despedimentos individuais dos trabalhadores permanentes”.
Em causa está a incerteza dos custos do despedimento, a falta de clareza sobre as condições que permitam o despedimento individual por razões económicas e requerimentos processuais ainda complexos, segundo a Comissão.
No verão de 2017, Bruxelas salientava que os trabalhadores mais novos são “afetados desproporcionalmente” por vínculos temporários e têm maiores taxas de desemprego, o que afeta as suas perspetivas de carreira. Um ano antes, a Comissão Europeia lembrou as “reformas significativas” feitas por Portugal durante o PAEF, insistindo que a legislação continuava a estar “entre as mais restritas na Europa”.
Bruxelas sugeriu uma avaliação anterior a alterações na TSU, para garantir que uma diferenciação na contribuição paga pelas empresas “ajuda efetivamente a aumentar a proporção dos contratos permanentes e que não desencoraja a contratação no geral”.
No relatório da primeira missão pós-programa, divulgado em dezembro de 2014, Bruxelas defendia uma “avaliação da eficácia das reformas do Código de Trabalho na redução da segmentação” do mercado de trabalho, uma vez que a proporção de trabalhadores com contratos temporários “continua elevada” e a aumentar em linha com o crescimento do emprego.
Estas têm sido das principais preocupações de Bruxelas em matéria laboral, que tem também criticado a falta de flexibilidade da negociação coletiva e alertado para o impacto do fim do banco de horas individual. Por sua vez, o FMI reiterou, na última missão de acompanhamento pós-programa, que decorreu no final de 2017, que “um mercado de trabalho flexível é um elemento chave para a capacidade da economia em absorver choques negativos”, uma posição que também vem sendo repetida nos últimos três anos.
Anteriormente, num relatório de setembro, o Fundo defendeu que a segmentação no mercado de trabalho devia ser resolvida através da flexibilização dos contratos permanentes, em vez de “apenas restringir os contratos temporários”. Além disso, a instituição considerou que as alterações feitas durante o PAEF “devem ser salvaguardadas”, porque serviram para tornar a contratação e a negociação coletiva “mais flexíveis”.
Um ano antes, a instituição advertiu que uma reversão das reformas do mercado de trabalho durante o período da ‘troika’ poderia “diminuir as perspetivas de crescimento, emprego e rendimento no médio prazo”.
Esta preocupação surgia logo no relatório da primeira missão de acompanhamento, divulgado em janeiro de 2015, onde o FMI citou ‘rankings’ de competitividade internacionais para afirmar que Portugal tinha um “grande potencial”, mas que a “regulação restritiva sobre o emprego e a falta de competição nos mercados locais impediam a contratação”.
Outra das preocupações do Fundo é o salário mínimo. Embora na declaração de conclusão da última missão de monitorização a Portugal (ainda não foi divulgado o relatório completo) o Fundo não se refira ao salário mínimo nacional, há um ano avisava que “um novo aumento […] pode penalizar a competitividade do mercado de trabalho”.
