“Um aperto de mão vale mais do que muitas assinaturas”, disse António Costa. E no caso específico dos dois acordos de regime assinados esta quarta-feira, o aperto de mão entre o primeiro-ministro e o líder do PSD, Rui Rio, trouxe mais informação política sobre o futuro próximo do que as declarações conjuntas firmadas sobre a descentralização e os fundos comunitários. Nestas matérias, o Governo e o PSD basicamente acordaram estar juntos a estudar os temas, definir prioridades genéricas e a dar sinais políticos para fora — mas sem muitos detalhes de como o tencionam fazer.

O nome de batismo dos acordos foge por pouco ao que foi dado aos documentos firmados entre o PS e cada um dos parceiros de esquerda em 2015: se a “geringonça” se movimenta apoiada em “posições conjuntas”, este encontro entre o Governo e o PSD produziu “declarações conjuntas”. E se a forma agora mostrou mais aos portugueses do que aquela que presidiu aos fecho dos acordos com a esquerda (agora foi à frente dos jornalistas, em 2015 não), o conteúdo revela pouco mais do que prazos para concretização de intenções, algumas delas de negociação política sempre difícil, como é o caso da distribuição de dinheiro por projetos de investimento, nos fundos comunitários, ou pelos municípios, no caso da descentralização. Mas vejamos o que está em causa por cada uma das duas áreas de negociação.

Descentralizar já e pensar a nova regionalização até ao fim da legislatura

A “declaração conjunta sobre descentralização” foi formalizada por Rio e Costa, depois de uma negociação feita nos últimos dois meses entre o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e o presidente dos autarcas do PSD que tem assento nos órgãos nacionais de Rui Rio, Álvaro Amaro. O que resultou foi um calendário com prazos para processos legislativos, para a conclusão das transferências de poderes e ainda os primeiros contornos sobre a nova regionalização, ou “reforma da organização subnacional do Estado”.

Neste último capítulo — em que os dois líderes políticos têm mostrado nos últimos anos um total alinhamento — ficou definido que vai ser constituída uma “comissão independente para a descentralização, com mandato até julho de 2019″, meses antes das eleições legislativas onde (como se prevê) Costa e Rio vão defrontar-se. A comissão será “composta por seis personalidades de reconhecida competência e mérito científico, designadas pela Assembleia da República, tal como o seu coordenador, que estabelece e acompanha as linhas orientadoras da reforma”, definem Governo e PSD no texto do acordo.

A comissão, que vai trabalhar a par com as universidades na promoção de “estudos aprofundados” sobre a forma de organização subnacional do Estado, tem de apresentar “anteprojetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes”. Os projetos que daí possam vir a sair já só verão a luz do dia na próxima legislatura, com um o quadro político-parlamentar que sair das eleições legislativas de 2021. A nova organização “subnacional do Estado” começa a ser estudada já, mas só terá condições de sair do que esta comissão independente delinear, transformando-se num projeto de lei, no tempo do Governo que se seguir. Assim se mantenham estes os líderes dos dois partidos que firmaram o acordo.

Quanto à transferência de competências para as autarquias locais, o acordo define que a reforma “tem de estar concluída até ao final da presente sessão legislativa” (próximo julho). O quê concretamente? A lei-quadro da descentralização, a revisão da lei das Finanças Locais e — a parte mais sensível — a definição dos envelopes financeiros associados a cada autarquia local “com identificação das verbas por área de transferência”. Ou seja, a parte mais bicuda da negociação e que maior discórdia e pressão dos municípios promete gerar fica, assim, fora do acordo. A negociação segue nos próximos meses.

A ideia é que até 2021 as autarquias locais possam assumir a totalidade das novas competências, com o acordo para que nos próximos orçamentos (o próximo e os que vão além deste legislatura, até 2021) esteja já inscrita a verba para cada município ver financiadas as competências novas que vier a receber. E a partir de 2019 vai começar a redução anual, no mínimo de 25%, da diferença entre o que consta no Orçamento do Estado para os municípios e aquilo que a Lei de Finanças locais define para os seus financiamentos. Os autarcas têm reclamado que a lei nunca é cumprida e a intenção das duas partes é que o diferencial que se verifica a cada orçamento comece a ser corrigido de forma gradual, até atingir o pleno em 2021.

Fundos comunitários. Mais do que um acordo, uma mensagem política

Foram precisas 24 páginas para Governo e PSD se limitarem a deixar uma mensagem política à Europa — que deverá ser tida em conta no momento em que a Comissão Europeia venha a decidir qual o envelope total de verbas que cada Estado membro vai ter no próximo Quadro Financeiro Plurianual (Portugal 2030). A mensagem é só uma: a de que Portugal — e aqui inclui-se o Governo e o principal partido da oposição, que poderá vir a ser Governo no futuro — não vai abdicar de ter um quadro financeiro pelo menos igual ao anterior (Portugal 2020), desde que atualizado à taxa de inflação (de 2% ao ano). O valor indicado, e anunciado por Rui Rio na declaração conjunta, é de 30 mil milhões de euros.

Para onde vão as fatias desse bolo de 30 mil milhões é que ainda não ficou definido. Mas explicaram porquê: “Hoje estamos perante uma primeira fase da negociação, entramos depois numa segunda fase em que decidiremos como é que se vai afetar esse dinheiro. É uma segunda fase, não tem a ver com o que agora decidimos”, sublinhou Rui Rio, referindo-se aos acordos de parceria que cada país vai assinar com a UE à posteriori, entre 2021 e 2022. A ideia, para já, é apenas assegurar que Portugal não vai ficar prejudicado no tamanho do envelope financeiro global pela saída do Reino Unido da UE e por causa do aumento das despesas previstas na área da Segurança, Defesa e Migrações. E impedir que as perdas pela saída do Reino Unido sejam compensadas à custa da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum.

O futuro Quadro Financeiro Plurianual deve corresponder às expectativas dos cidadãos e, em simultâneo, contribuir para uma União mais equitativa, transparente, responsável e democrática”, lê-se no texto conjunto.

Então, além do sinal de força que pretendem que chegue a Bruxelas, o que é que Governo e PSD acordaram exatamente sobre os fundos estruturais? Não muito. Apenas princípios gerais e eixos de atuação, defenindo-se as áreas prioritárias de aplicação dos fundos comunitários, mas não o montante reservado para cada uma delas. Segundo se lê no documento, e tal como sublinhou o primeiro-ministro, a estratégia nacional para a próxima década deve passar por “quatro eixos temáticos”: o combate às desigualdades, a inovação, a competitividade externa e a coesão interna do país e, finalmente, a sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos. Eixos estes que, de resto, já tinham sido anunciados pelo ministro Pedro Marques, no Parlamento, num debate sobre o planeamento do Portugal 2030 que deu o pontapé de saída das consultas com os outros partidos (não só o PSD).

Eixo 1 — As pessoas primeiro, focando-se no melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão e menos desigualdade;

Eixo 2 — Inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

Eixo 3 — Necessidade de ter um país mais competitivo externamente e mais coeso internamente;

Eixo 4 — Necessidade de ter um país sustentável e que valorize os seus recursos endógenos.

Delineando “objetivos prioritários e lógicas de atuação” para cada um destes eixos, o documento assinado pelo Governo e PSD não especifica quanto dinheiro deve ser alocado a cada objetivo. À TSF, o vice-presidente do PSD envolvido na negociação, Manuel Castro Almeida, já tinha admitido isso mesmo: “Esta é a parte menos exigente do acordo, falta agora chegar a acordo sobre quanto dinheiro pôr em cada gaveta”. Mas isso só acontece depois. Atualmente, está a ser estudada a reprogramação dos fundos do Portugal 2020, definindo-se expressamente que verba vai sair de um determinado projeto no norte do país para outro no sul ou no interior, mas nessa discussão de mercearia o PSD não quis entrar — entrou apenas na discussão sobre a definição do bolo total do próximo quadro financeiro.

Em troca desta exigência de verba à UE, Governo e PSD acordaram que farão o que for necessário para aumentar as receitas da União Europeia. “Tem-se agora uma oportunidade única para introduzir novos recursos próprios, provenientes de novas fontes de financiamento”, lê-se no acordo. É nesse sentido que acordam vir a admitir que parte dos lucros do BCE sejam afetados à capacidade orçamental da zona euro, ou que sejam também afetas as receitas das multas aplicadas às empresas que violem o direito de concorrência da União Europeia. É também nesse sentido que Governo e PSD aceitam a criação de novos impostos europeus “para reforçar a receita do orçamento europeu sem penalizar os contribuintes”: é o caso das taxas europeias sobre transacções financeiras, das taxas sobre plataformas transnacionais do setor digital e das taxas relativas ao comércio das licenças de emissão.

Como limite máximo de despesas do Quadro Financeiro Plurianual, Governo e PSD exigem que não seja inferior a 1,2% da riqueza gerada no espaço comunitário.