A imposição de quotas de representatividade das mulheres no poder político e o critério do mérito para a elaboração das listas são conceitos incompatíveis? A discussão foi travada esta tarde na Assembleia da República, a propósito da proposta do Governo de alteração à lei da paridade. A nova lei prevê, entre outras coisas, que a proporção de mulheres nos órgãos de poder político suba de 33 para 40%, e que as listas eleitorais para vários órgãos sejam encabeçadas, nos dois primeiros lugares, por um homem e uma mulher. Ninguém, além do PCP, se opõe à lei, mas poucos concordam totalmente com as novas normas. A proposta do Governo de alteração à lei de 2006 vai ser votada esta sexta-feira, na generalidade, e deverá ser aprovada: PS e BE aprovam, PSD também, CDS dá liberdade de voto aos deputados e Verdes “não votam contra nem a favor”. Tentativa de “corrigir erros” fica depois para a análise na especialidade.

“As mulheres não precisam de favores, precisam de oportunidades para ultrapassar práticas discriminatórias. E por isso precisamos que se cumpra o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres”, começou por dizer a deputada do PS Elza Pais, que fez, a par da própria ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, a defesa do diploma. Para a deputada socialista, “a democracia ou é paritária ou não é democracia”, e o que está em jogo “não é uma questão de mérito, como querem fazer crer, porque o que não falta são mulheres altamente qualificadas”, mas sim, disse, uma questão de “oportunidades iguais para homens e mulheres”.

Também a ministra responsável por esta lei defendeu o mesmo: “A experiência e os estudos comparados mostram que onde houve quotas atingiu-se a representação equilibrada mais depressa, o que não quer dizer que não chegássemos lá sem a imposição de quotas, mas tínhamos de esperar muito mais décadas”. Apoiados pela deputada do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha, que levou alguns números ao debate para mostrar, por exemplo, como em 308 câmaras municipais, só 10% são presididas por mulheres, bloquistas e socialistas defenderam a proposta, contra os argumentos duros do PCP.

Frontalmente contra qualquer imposição de quotas, Rita Rato defendeu que “não é o sexo que determina as opções políticas”. Os comunistas vão votar contra o diploma do Governo, apresentando um outro projeto em alternativa, que visa “assegurar medidas de promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes”, incidindo sobretudo sobre a proteção dos direitos dos homens e mulheres às licenças de paternidade e maternidade.

Ao lado dos comunistas, os ecologistas têm uma posição ligeiramente diferente. Heloísa Apolónia anunciou durante o debate que os Verdes não iam votar contra a proposta, mas também não iam votar a favor. “Vamos abster-nos, e na especialidade vamos ver o que conseguimos excluir daquilo que achamos que não faz sentido nas propostas”, disse a deputada, depois de ter criticado vários pontos da lei, nomeadamente aquele que diz que, em caso de substituição de um eleito, o substituto deve ser o nome imediatamente a seguir na lista mas do sexo respetivo.

Heloísa Apolónia pegou mesmo num exemplo que lhe é caro: “A primeira vez que eu entrei aqui na Assembleia da República foi para substituit um homem eleito: com esta lei eu ficava impedida de vir, e tinha de vir um homem que estava muito atrás de mim na lista. Porquê senhora ministra?”, atirou, invocando o argumento da limitação democrática.

PSD vota a favor — sem liberdade de voto

À direita, nem todos concordam, nem todos discordam. O CDS já tinha anunciado que iria dar liberdade de voto, mas o deputado Telmo Correia admitiu que a maior parte dos deputados da sua bancada tendia a ser contra esta “imposição” (apesar de Assunção Cristas ser a favor). Já o PSD mostrou-se estar entre a abstenção e o voto a favor, tendo o Observador confirmado que a orientação de voto seria a favor. “Não nos opomos à aprovação desta lei, mas em sede de especialidade haverá varias propostas que têm de ser introduzidas para conseguir equilíbrios que neste momento não existem”, disse o deputado social-democrata Carlos Peixoto.

Rui Rio tinha-se pronunciado já sobre este tema, ao início da tarde, quando recebeu a nova líder da JSD, a primeira mulher a liderar aquela instituição. Disse que era favorável à lei da paridade, mas pedia cuidado com “algumas dificuldades” da lei. Foi o que fez a bancada do PSD durante o debate desta tarde.

“O PSD é favorável, para que não haja dúvidas nenhumas, à participação de homens e mulheres na vida política e pública, porque achamos que o mérito não é incompatível com regras da paridade“, disse Carlos Peixoto, enumerando depois algumas “falhas da lei” que quer ver melhoradas na especialidade. Falhas essas que, de resto, são partilhadas pelo CDS: a sanção prevista, que passa pela rejeição da lista em caso de incumprimento, que os partidos da direita consideram excessivo; e a obrigatoriedade de as pequenas juntas de freguesia também terem de cumprir as normas paritárias, mesmo tendo poucas pessoas elegíveis.

Paridade. CDS vai propor que lei não afete próximas eleições para proteger Mota Soares

O CDS também tem “dúvidas” sobre alguns “erros” na lei, achando que “qualquer imposição é sempre uma limitação democrática que condiciona as escolha dos eleitores e o direito de propositura dos partidos políticos”. Segundo Telmo Correia, os deputados do  CDS vão ter liberdade de voto, e vão apresentar várias propostas de alteração. Tal como o Observador já tinha noticiado, uma das propostas vai no sentido de introduzir uma moratória para evitar que a lei, a ser aprovada, afete já as próximas eleições europeias e legislativas.

PSD e CDS juntaram-se ainda na crítica ao Governo por não dar o exemplo da paridade “na sua própria casa”. “Em 19 ministros, apenas três são mulheres”, disse a deputada Sandra Pereira, acrescentando que “o Governo não tem moral para impor estas quotas à Assembleia da República”.

Entrando numa provocação, o deputado centrista Telmo Correia chegou mesmo a ir aos números para provar quem tem mais mulheres, mesmo sem a imposição da lei: a bancada do CDS tem “mais de 44%” de mulheres, as bancadas do PSD e do PCP “estão na casa dos 40%”, mas, “curiosamente”, as bancadas do PS e do BE são “as únicas que estão nos 30%, abaixo da quota de 33% atualmente prevista”. Ou seja, resumiu, “são os únicos que precisam de lei para ter paridade”.

Governo disponível para ajustamentos

No final do debate, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa admitiu mesmo que podia haver ajustamentos às propostas. “Há com certeza ajustamentos que podem ser feitos e o Governo está aberto a considerá-los para que seja uma lei efetiva”, disse Maria Manuel Leitão Marques.

“As dificuldades de aplicação serão facilmente ultrapassáveis em sede de comissão”, tinha também defendido a deputada socialista Elza Pais.

Antes, a ministra rejeitou algumas críticas apontadas no debate pelo PSD e pelo CDS-PP sobre as “dificuldades práticas” de aplicação, frisando que a proposta para “40% de representação não é um número mágico”, mas sim a “medida de abertura” que visa acelerar maior representação de mulheres. “Ou então está tudo louco, porque esta é a recomendação do Conselho da Europa”, disse.