O Governo invoca a nova legislação sobre a proteção de dados, conhecida pela sigla RGPD, para explicar porque é que deixou de estar disponível publicamente a lista das pessoas que recebem subvenções vitalícias, como noticiou o Negócios nesta terça-feira. O Ministério da Segurança Social garante que a suspensão é, “tudo indica, meramente temporária” e diz que caberá ao parlamento legislar sobre esta matéria, para que a publicação dos nomes dos beneficiários (e dos montantes), mas não adianta se essa iniciativa será tomada em breve (nem por quem).
No site da Caixa Geral de Aposentações (CGA) deixaram de aparecer os cerca de 300 nomes, sobretudo de ex-políticos, que recebem a subvenção criada pelo Bloco Central em 1985. Lê-se que a publicação “será retomada com a entrada em vigor de legislação específica que o preveja expressamente” que, na visão do ministério, respeite as regras criadas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Os advogados contactados pelo jornal dizem que esta decisão não faz sentido, porque o RGPD nada vem alterar a este respeito. Mas Isabel Cruz, secretária-geral da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), disse ao jornal que consegue “compreender” a decisão, porque várias empresas e entidades públicas, na dúvida, têm assumido uma atitude cautelosa perante o risco de multas pesadas.
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