O modelo dos custos de manutenção do equilíbrio contratual, aplicado às centrais da EDP a partir de 2007, cumpriu os “desígnios a que se propunha”  — “não beneficiar os produtores de energia e não prejudicar os consumidores de eletricidade”, mantendo o equilíbrio contratual. A defesa do regime CMEC, que está no centro da polémica sobre as rendas excessivas do setor elétrico, foi assumida esta quinta-feira na comissão de inquérito às rendas excessiva da eletricidade por João Conceição.

O atual administrador da REN foi consultor do gabinete do ministro da Economia Manuel Pinho, com a coordenação do projeto de criação do mercado ibérico de eletricidade (Mibel), que teve como condição prévia a transição das centrais da EDP para o regime dos CMEC. João Conceição foi um dos arquitetos da solução dos CMEC em dois governos. Primeiro na preparação da lei que criou os CMEC em 2004, como adjunto do secretário de Estado Franquelim Alves da equipa do então ministro da Economia, Carlos Tavares. E depois na concretização dessa legislação nos anos seguintes, já no Governo de José Sócrates, trabalhando com consultor da Boston Consulting Group (BCG), na equipa de Manuel Pinho, desde abril de 2007.

O atual administrador da REN, que é um dos arguidos no inquérito criminal que investiga suspeitas de favorecimento do Governo à EDP, veio acompanhado do advogado Rui Patrício, mas falou sobretudo sobre questões técnicas, invocando a sua qualidade de técnico para evitar comentários a opções políticas. A consultora onde trabalhou no dossiê dos CMEC, a BCG, foi alvo de buscas na investigação judicial em curso.

Para João Conceição, o modelo pode ser traduzido numa simples fórmula matemática. “Os CMEC são iguais aos CAE menos mercado”, explicou ao deputado do PSD António Topa. Traduzindo: os valores pagos à EDP por via do regime dos CMEC correspondem à diferença entre a receita obtida com a venda da eletricidade no mercado e o valor que a elétrica receberia se tivesse mantido os contratos de aquisição de energia, os CAE.

Um grande especialista no tema, consideraram vários deputados, e um consultor que não tinha vínculo contratual pessoal ao Governo, mas cujas responsabilidades estavam quase equiparadas a de um secretário de Estado, como o referiu Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda. “As minhas funções foram de coordenação e apoio técnico, não tomei decisões, nem vinculei o ministério em nada”, garante.

Fugiu dos comentários mais políticos, mas também de perguntas sobre a decisão de Manuel Pinho de estender o prazo de concessão das barragens da EDP, sem concurso público. Não esteve envolvido na decisão, nem domina o enquadramento jurídico. Ainda assim, sublinha que o Estado teria de pagar uma indemnização à empresa de mais de mil milhões de euros se tivesse terminado estes contratos, lembrando que a renovação das licenças era uma condição prévia para cessão dos CAE e a passagem para os CMEC.

O triângulo consultoras, Estado e empresas. Quase inevitável num país pequeno

João Conceição desvalorizou ainda a tese do triângulo consultoras (BCG), Estado e empresas (EDP e REN), colocada pelo deputado do PCP António Filipe. Quando estamos a falar de “empresas com o tamanho da EDP e da REN num país com o tamanho de Portugal, é muito pouco provável que qualquer prestador de serviços que tenha trabalhado para o setor da eletricidade o tenha feito sem ser para estas duas empresas”.

Conta que foi convidado para o administrador REN em 2009 por um acionista privado e “já fui renomeado em quatro assembleias gerais e quero acreditar que é o reconhecimento da minha valia profissional”.

Numa audição muito técnica, João Conceição defendeu o equilíbrio do modelo CMEC que ajudou a elaborar, em 2004, e a implementar, em 2007, em particular na comparação com o regime contratual que veio substituir. O especialista defende que os CAE (contratos de aquisição de energia) asseguraram uma remuneração garantida por vários anos às centrais elétricas e considera que representam um sobrecusto mais significativo do que os CMEC, sobretudo em função do valor pago por potência instalada.

Em resposta ao deputado socialista Luís Testa, João Conceição assume que não entende porque é que os produtores privados da Tejo Energia e da Turbogás não migraram para os CMEC. “Estes produtores tiveram sempre a mesma posição. Estamos satisfeitos com este modelo de contratação e não queremos mudar. Se o Estado quiser fazê-lo, paga-nos indemnização. E são valores bastante relevantes. Talvez seja essa a razão pelas quais os contratos estão em vigor”.

João Conceição descreve os CAE como contratos totalmente blindados que protegiam os produtores muito mais do que os sucessores CMEC, que foram apenas adotados pelas centrais da EDP. Nessa medida, questionou as conclusões do estudo apresentado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no ano passado e que aponta para ganhos de 510 milhões de euros apropriados pela EDP com a passagem dos CAE para os CMEC. Defende que deveria ter sido feito o exercício de comparação entre o que ganharia a EDP com os dois regimes. Só assim se poderiam confirmar a existência de sobrecompensações, conclui.

O especialista estranhou a metodologia usada pelo regulador, que contrasta com opções defendidas no passado pela própria ERSE, nomeadamente sobre o uso do valor água para calcular as compensações. “Tenho grande dificuldade em perceber porque é que a ERSE, em vez de usar valores reais, usa valor de referência (para calcular o valor atribuído à disponibilidade das centrais). “Não encontro razões técnicas para essa opção que permitiu chegar a uma sobrecompensação de 220 milhões de euros.” E lembra ainda que o regulador e a Direção-Geral de Energia sempre validaram os valores a pagar anualmente à EDP, ao abrigo do regime dos CMEC.

João Conceição explica ainda porque é que o Governo de Carlos Tavares não seguiu o modelo proposto pela ERSE em 2004 de substituir os CAE por um regime de leilão em que a energia destas centrais fosse comprada pela elétrica que oferecesse o melhor preço. Segundo o responsável, a Comissão Europeia não aceitaria este modelo porque queria que fosse fixado um limite máximo ao valor da compensação a pagar à EDP. Além de que o leilão seria incompatível com a exigência de Bruxelas de revisibilidade anual da compensação a pagar. Aliás a passagem dos CAE para os CMEC resultou também de imposições da política europeia para a liberalização do mercado da energia, defendeu.

O responsável procurou ainda relativizar o peso dos CMEC, lembrando que o preço da eletricidade reflete muitas variáveis e opções políticas.

Se estes custos “são do interesse geral, vale a pena refletir sobre se devem ser pagos pelos consumidores da energia ou pelos contribuintes”. Mas uma vez “feitas estas opções políticas temos de viver com elas. Não podemos querer o milagre dos custos desaparecerem”.

Citou o economista do PCP Agostinho Lopes, que descreveu os CAE como o “pecado original” que foi alargado à EDP em 1996, e questionou a racionalidade económica por trás das rendas pagas às autarquias pela passagem da rede de distribuição, um ativo que os consumidores pagam várias vezes. Para um ativo de 1.100 milhões, os consumidores estão a pagar mais de 300 milhões de euros por ano — incluindo a taxa de remuneração da EDP Distribuição e as rendas às câmaras. “É uma taxa de rentabilidade de 25%. Isto não existe”.