O PCP e o Bloco de Esquerda negociaram com o Governo e ergueram a bandeira: a partir de outubro de 2019, quem tiver 60 anos e 40 anos de descontos para a Segurança Social vai poder reformar-se antecipadamente sem a penalização de 14,5% associada ao fator de sustentabilidade. E já a partir de janeiro o mesmo acontece para quem tem 63 anos de idade e 40 de contribuições. Essa era a “boa notícia” do Orçamento do Estado para 2019, mas depois veio o “pesadelo”, como descreveu esta quinta-feira o deputado bloquista José Soeiro, numa reação às declarações ontem proferidas pelo ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva.

É importante que isto se clarifique. Apelamos ao Governo que clarifique porque não faz sentido dar uma boa notícia a um grupo de pessoas e depois anunciar um pesadelo para as outras“, disse o deputado bloquista aos jornalistas no Parlamento, sublinhando que se o Governo “insistir na intenção de tornar este o critério único” então o BE vai procurar clarificar a questão durante o debate do Orçamento na especialidade.

O que está em causa? Esta quarta-feira, na apresentação do Orçamento do Estado para a Segurança Social, o ministro deixou os parceiros da “geringonça” confusos ao explicar que o Governo ia alterar o regime de antecipação da reforma, limitando o acesso à reforma antecipada aos trabalhadores que aos 60 anos de idade tenham 40 de descontos — ou seja, dando a entender que o Governo se prepara para criar um novo regime de flexibilização da idade de reforma mais restritivo do que o atual, e que desvirtua o espírito da norma do Orçamento do Estado que premeia quem começou a trabalhar aos 20 anos (isentando-os de uma penalização de 14,5%).

“O novo regime de reformas antecipadas por flexibilização da idade da reforma — porque há outros regimes que não terão essa condição necessariamente — passará a ter uma exigência de que estará disponível para as pessoas que aos 60 anos tenham 40 anos de carreira contributiva”, disse Vieira da Silva, dando a entender que esse passará a ser o critério único para aceder à reforma antecipada — todos os outros, incluindo os que só tenham atingido os 40 anos de descontos aos 61, deixam de o poder fazer, mesmo com penalização.

Trata-se de um regime muito mais restritivo do que o atual uma vez que, hoje em dia, como não há a exigência de acumular os dois critérios em simultâneo (anos de vida e anos de descontos), quem tenha pelo menos 60 anos de idade ou pelo menos 40 anos de descontos pode pedir a antecipação da pensão desde que com as habituais penalizações. Agora, o que o ministro deu a entender é que, com o novo regime isso deixará de ser possível, uma vez que a regra dos “60/40” passará a ser critério único, e uma pessoa que tenha 61 anos de vida e 40 de descontos terá mesmo de esperar pela idade normal de reforma (66 anos e 5 meses) porque aos 60 anos tinha apenas 39 anos de descontos.

“A declaração do ministro vincula apenas o ministro e o Governo”, disse esta quinta-feira aos jornalistas a deputada do PCP Diana Ferreira, sugerindo que se o Governo quer criar um novo regime que vá além daquilo que ficou estipulado na proposta de Orçamento, então o PCP logo se pronunciará quando esse novo regime for apresentado. Para já, diz, a norma orçamental é clara e é um “avanço” no sentido daquilo que é o desejo do PCP: que qualquer pessoa que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, possa pedir a reforma sem penalização.

“A perspetiva que o PCP tem é que 40 anos de descontos é uma vida inteira de produção de riqueza para o nosso país, é mais do que tempo suficiente para que os trabalhadores se possam reformar sem qualquer tipo de penalização”, limitou-se a dizer a deputada comunista.

Para os bloquistas, “não há nenhuma lógica progressiva” em impedir o acesso à reforma antecipada de uma pessoa que tem 42 anos de descontos para a Segurança Social e 63 anos de idade, só porque aos 60 anos de idade ainda não tinha 40 de descontos. “O que o ministro disse é uma opinião legítima do Governo, mas não é o que decorre da norma do Orçamento do Estado”, disse ainda José Soeiro.

“O que está inscrito na proposta de lei do Orçamento, que mereceu o nosso acordo, é que o fim do corte de 14,5% resultante do fator de sustentabilidade acontece em 2019 para quem tenha aos 60 anos de idade, 40 de descontos. Não está no articulado, em nenhum lugar, que esse critério passa a ser o critério único e necessário para qualquer reforma antecipada”, acrescentou, explicando que ao tornar esse critério único o governo está a restringir brutalmente o universo de pessoas que podem pedir a reforma antecipada — mesmo com as habituais penalizações.

Para o BE e PCP, o entendimento do ministro não corresponde ao que foi negociado com o Governo, que prevê o fim do fator de sustentabilidade para este grupo de pessoas com uma longa carreira contributiva — pelo que deve ser clarificado.

PS admite clarificar, não admite retrocesso

Enquanto a dúvida se instalava, o PS, pela voz do líder parlamentar Carlos César, procurava serenar os ânimos. Falando aos jornalistas no final da reunião semanal da bancada socialista, depois de PCP e Bloco se terem mostrado “surpreendidos” com o anuncio de Vieira da Silva, Carlos César disse que, caso se revele necessária “uma clarificação sobre os objetivos do Governo, que é o de melhorar a acessibilidade à reforma antecipada e de eliminar as penalizações, é isso mesmo que será feito”.

Interrogado sobre se houve uma alteração introduzida pelo executivo, mudando a interpretação do novo regime, o líder da bancada socialista rejeitou essa ideia e contrapôs que, “o que está assente, do ponto de vista dos princípios, é aquilo que foi transporto” para a proposta de Orçamento do Estado para 2019. “Existindo alguma dúvida sobre a forma como isso está redigido, devemos modificar. A questão que subsiste é que essa norma não deve fazer regredir nenhum outro direito que antes já estava adquirido”, acentuou.

De acordo com Carlos César, com o novo regime, “o desejo do Governo é o de despenalizar as condições de acesso à reforma antecipada, eliminando a dupla penalização”. “O que o Governo quer é que o regime para esse efeito seja melhor e não pior. Ora, havendo dúvidas sobre o normativo, o que haverá naturalmente a fazer, desde logo, é perceber da parte do Governo se também partilha essas dúvidas”, disse.

Do lado da oposição, enquanto o PSD se abstém de tomar uma posição, com Fernando Negrão a limitar-se a apelar ao Governo que esclareça e “clarifique” qual é de facto o entendimento vigente, o CDS apressou-se a atacar o “logro dos 60 anos”.

“Há aqui um logro dos 60 anos”, afirmou Assunção Cristas, após um encontro com a Confederação Empresarial de Portugal, em Lisboa, integrada num ciclo de reuniões para preparar as propostas do partido para o Orçamento do Estado para 2019. A líder centrista acusou o Governo do PS de ignorar os acordos feitos, primeiro na concertação social e, depois, o “acordo político” com os partidos que o apoiam. “É um padrão, do Governo e do primeiro-ministro, António Costa, assinar acordos e depois fazer “uma coisa radicalmente diferente”, afirmou, dando como exemplo o caso dos professores, em 2017, e da contagem do tempo de congelamento para a progressão nas carreiras”.