Na primeira vez que falou sobre a polémica em que se transformou o processo de revisão dos estatutos do Ministério Público (MP), o primeiro-ministro quis sublinhar a importância da “autonomia” da investigação judicial e afastou mexidas que “ameacem” essa condição. Rui Rio, que passou os últimos dias a defender mais intervenção do poder político na nomeação dos membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), ficou sozinho nesse papel.
António Costa diz que “um dos fatores de garantia da autonomia do MP é que o órgão de direção e disciplina dos magistrados do MP tem uma composição que não ameaça a autonomia de uma magistratura” em que, ao contrário dos juízes, “é hierarquizada”. No topo dessa hierarquia já está alguém que é escolhido pelo Governo e nomeado pelo Presidente da República.
Para o chefe de Governo, a intervenção política na hierarquia do MP não deve ir além desse patamar. “É esse enquadramento próprio da natureza do MP, o processo de designação dos magistrados do MP, o facto de ser uma estrutura hierarquizada, que tem justificado, ao longo dos anos, que a composição desse conselho seja distinta da do Conselho Superior da Magistratura”, sublinhou.
O Governo exprimiu totalmente o que pensava na proposta de lei que apresentou na Assembleia a República e que mantém o equilíbrio atual”, acrescentou o primeiro-ministro.
Nas últimas semanas, e depois de o Parlamento debater pela primeira vez a proposta de alterações aos estatutos do Ministério Público e da magistratura judicial, o tema aqueceu com as declarações que os deputados Jorge Lacão (PS) e Carlos Peixoto (PSD) fizeram em plenário. O PSD manteve a mesma linha — Rui Rio até endureceu as declarações, acusando a Procuradora-Geral da República de “pressão” sobre a Assembleia da República — mas o PS recuou e afastou qualquer intenção de mudar o modelo de nomeação do CSMP.
Questionado pelos jornalistas no Parlamento sobre qual é, afinal, a posição do PS sobre uma eventual alteração à composição do Conselho Superior do MP, Carlos César não apadrinhou a ideia de Rui Rio. “A posição do PS é de acordo com a proposta do Governo, que diz que a composição deve ser a que sempre foi: os órgãos de gestão da magistratura devem ter uma maioria de magistrados”, disse.
Minutos depois, foi António Costa a deixar claro que “o Governo apresentou uma proposta de lei” a este respeito em que “não há qualquer alteração à composição do CSMP e, portanto, a proposta de lei que o Governo apresentou traduz a opinião do Governo”.
No comunicado que o grupo parlamentar do PS tornou público no final da semana passada, depois de o próprio Presidente da República vir defender a “autonomia” do MP, já ficava afastada qualquer intenção de mexer na composição daquele órgão de gestão e disciplina. Mas recorria a uma formulação dúbia, ao lembrar — num recado para Marcelo Rebelo de Sousa — que eventuais alterações a este nível não dependem de uma revisão constitucional.
Ministério Público. PS reage a Marcelo e afasta mexidas nas regras do Conselho Superior
Nesse capítulo, Costa prefere reforçar a ideia de que a autonomia da investigação judicial está duplamente assegurada: “A garantia de autonomia do MP é não só uma garantia constitucional como tem tradução também na legislação ordinária.”
Em Loures, onde esteve presente na inauguração de um novo centro de acolhimento para refugiados, António Costa foi questionado sobre as ameaças de demissão da Procuradora-Geral da República caso as alterações na composição do CSMP fossem avante. Costa relativiza as palavras de Lucília Gago — “faz seguramente parte do debate democrático” — e até reconhece que o facto de se exercer funções na chefia do MP não pressupõe uma perda de “personalidade” de quem é chamado a essas funções. Mas deixa uma farpa a pairar: “Se é forma adequada de dialogar com a Assembleia da República, isso dispenso-me de comentar, mas faz parte do debate democrático.”
Costa não comentou, mas comentou Carlos César, que foi particularmente agressivo para com a PGR e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. “O que aconteceu neste caso foi desagradável”, disse, acusando o sindicato de ter feito declarações “insultuosas” e “graves” e de ter tido uma “forma estranha de participar no debate” ao fazer uma ameaça de greve. Sobre a ameaça de renúncia da PGR, César considerou a atitude de “infeliz”. “Certamente ela pensará que não teve a expressão mais feliz sobre essa matéria”, disse.
Marcelo insiste que autonomia do Ministério Público “é intocável”
O Presidente da República reiterou esta quarta-feira que não é oportuno estar neste momento a fazer alterações ao estatuto do Ministério Público, insistindo que a autonomia da magistratura “é intocável”.
Questionado pelos jornalistas sobre críticas do deputado socialista Jorge Lacão de que o Presidente estaria a tentar condicionar o debate político em torno do estatuto do Ministério Público, Marcelo Rebelo de Sousa disse que não lhe compete comentar um assunto que “neste momento não interessa aos portugueses”.
Contudo, o Presidente deixou claro que a autonomia do Ministério Público “é intocável”.
“Relativamente a esse ponto específico que agora veio a debate, que é a composição do Conselho Superior do Ministério Público, entendo que é inoportuno estar neste momento a introduzir alterações”, afirmou aos jornalistas em Lisboa.
Acrescentou ainda que exprimiu a sua posição “com grande clareza, para que não restassem dúvidas”, sendo a posição do Presidente da República e não do cidadão Marcelo Rebelo de Sousa.
Num artigo esta quarta-feira publicado no jornal Público, o deputado socialista Jorge Lacão acusou o Presidente da República de condicionar o debate político em torno do novo estatuto do Ministério Público, em apreciação no parlamento, ao anunciar, por antecipação, um veto a um diploma que não conhece.
A alteração na composição do Conselho Superior do Ministério Público, de modo a que maioria dos seus membros passassem a ser da sociedade civil, foi sugerida pelo presidente do PSD, Rui Rio, mas não obteve o apoio do PS.
