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Tribunal Constitucional contraria juiz Ivo Rosa no processo Sonair / Tap

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Juiz considerou inconstitucional artigo que permite ao MP arrestar bens sem autorização de um juiz. Tribunal superior não lhe deu razão, mas decisão tem voto vencido do presidente Costa Andrade.

Juiz Ivo Rosa tem visto algumas das suas decisões serem contrariadas pelos tribunais superiores, sobretudo o da Relação

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

O juiz Ivo Rosa viu, mais uma vez, uma decisão sua ser contrariada num tribunal superior. Desta vez foi o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre uma questão relacionada com o processo que envolve sete arguidos acusados de corrupção e branqueamento de capitais, que ficou conhecido como o caso Sonair / TAP, avança o Correio da Manhã.

Foi Ivo Rosa quem conduziu a instrução do processo e decidiu que estes arguidos, acusados de receber 25 milhões de euros de Angola através de offshores que serviriam para comprar imóveis de luxo, não deviam ir a julgamento, contrariando a acusação do Ministério Público (MP). Ivo Rosa levantou ainda uma questão de inconstitucionalidade relativamente ao arresto dos imóveis dos arguidos, que não foi validado por um juiz. O MP terá apreendido bens, entre eles imóveis de luxo, por considerar que foram adquiridos com dinheiro que resultou de um crime, como aliás dita o Código do Processo Penal. Mas Ivo Rosa considerou a apreensão ilegal, por não ter sido validada por um juiz.

No processo, estavam em causa serviços de manutenção de aeronaves pela TAP, mas segundo a acusação a subsidiária da Sonangol, a Sonair, nunca exigiu qualquer trabalho à transportadora aérea portuguesa, pois, na realidade, “não pretendia a realização dessa prestação contratual”. Seria uma forma de branquear dinheiro.

Ao que o Observador apurou, o Ministério Público recorreu da decisão de não levar os arguidos a julgamento para o Tribunal da Relação. E de o facto de Ivo Rosa considerar inconstitucional aquele artigo da lei. O Tribunal Constitucional tomou a decisão a 26 de junho: o MP tem competência para “autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime”, considerando assim os juízes conselheiros que o Ministério Público podia apreender aqueles bens.

A decisão foi tomada, porém, com um voto vencido de Costa Andrade, também presidente daquele tribunal. Aliás, uma das fundamentações usadas por Ivo Rosa para considerar inconstitucional o artigo do Código do Processo Penal foi um escrito do próprio Costa Andrade.

Já depois da decisão instrutória de Ivo Rosa, em dezembro de 2018, a Procuradoria-Geral da República angolana pedira a Portugal, através de cartas rogatórias, a apreensão de bens, sobretudo de residências, no âmbito do Processo TAP/Sonair. Em causa estarão nove imóveis que entretanto já tinham sido devolvidos aos proprietários e que já venderam três deles.

Esta é a segunda decisão que contraria o juiz Ivo Rosa conhecida nas últimas duas semanas. A outra foi do Tribunal da Relação.

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