A Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) abriu um processo de contraordenação contra a SIC pela ausência de intérprete de língua gestual no debate de pré-campanha às eleições europeias, após uma queixa apresentada pelo PAN.
Segundo a deliberação divulgada esta sexta-feira no ‘site’ da ERC, com data de 10 de julho, o regulador da comunicação social “delibera a abertura de procedimento contraordenacional contra o operador SIC” com base no artigo 34.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, que garante a acessibilidade dos programas a pessoas com necessidades especiais, caso da interpretação por meio de língua gestual.
A multa pode variar entre 20 mil e 150 mil euros.
A deliberação dá conta da queixa do porta-voz do PAN, André Silva, de 09 de maio, em que considera que, no debate, além de ter havido desrespeito pelos princípios constitucionais, “o cidadão surdo precisa de estar informado quanto às intenções e programas dos partidos políticos tanto como qualquer outro cidadão” ou há uma “situação geradora de discriminação em razão da deficiência”.
Já a SIC, cuja posição é divulgada na deliberação, fala numa decisão “materialmente inconstitucional” sobre a aplicação da sanção e diz que tem cumprido com regularidade o plano da ERC (2017-2020) que define a acessibilidade dos serviços de televisão a pessoas com necessidades especiais, o qual exige que debates entre candidatos sejam integralmente objeto de interpretação por meio de língua gestual portuguesa, e que o regulador sabe que o “excedeu em muito” em 2017 (ano para o qual já há relatório).
Assim, pede a “dispensa da aplicação de qualquer sanção de natureza pecuniária”, comprometendo-se “a SIC e a SIC Notícias, no caso de futuras emissões e debates eleitorais, de dar cumprimento ao previsto no mencionado plano”.
A ERC rebate a ideia de decisão “materialmente inconstitucional” e considera que, “ultrapassadas as questões de natureza jurídica, parecem não subsistir dúvidas quanto à natureza do ilícito”.
Sobre o cumprimento generalizado do plano, diz a ERC que, sendo verdade em 2017, “não será demais salientar o reiterado número de participações, tendo como origem a comunidade surda por discriminação em razão da deficiência” e vinca a importância de haver interpretação em língua gestual num programa que se destina ao “esclarecimento democrático”.
A deliberação é assinada pelo Conselho Regulador da ERC (Sebastião Póvoas, Mário Mesquita, Francisco Azevedo e Silva, Fátima Resende, João Pedro Figueiredo).
