O secretário de Estado da Proteção Civil emitiu esta terça-feira um esclarecimento sobre o caso dos contratos do seu filho, Nuno Valente Neves, com o Estado, mas não avançou com a demissão. Em comunicado, José Artur Neves negou ter qualquer tipo de influência ou qualquer contacto que pudesse ser considerado como favorecimento pessoal.

“Importa esclarecer que o meu filho, sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público)”, sublinhou o secretário de Estado na nota enviada às redações.

O esclarecimento surge no seguimento da notícia avançada esta segunda-feira pelo Observador que dava conta de que o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, dono de 20% da Zerca Lda., criada em 2015, celebrou pelo menos três contratos com o Estado, depois de o pai assumir funções governativas.

Filho do secretário de Estado da Proteção Civil fez contratos com o Estado. Lei prevê demissão

Acresce que as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência”, esclareceu José Artur Neves.

No seu esclarecimento, José Artur Neves nega ainda participação na empresa do filho e qualquer tipo de influência ou contacto com a Zerca Lda. “Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade”, esclareceu. “Nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expectativa de favorecimento pessoal”, acrescentou na nota enviada.

Dizendo estar “consciente” da sua “plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas”, o secretário de Estado referiu estar “totalmente alheio” às questões profissionais de um familiar que “nada têm a ver” com a sua atividade como Secretário de Estado. Pelas suas palavras, o governante não parece colocar a demissão em cima da mesa.

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O que está em questão neste caso, contudo, não é se os contratos foram lícitos e transparentes, se o secretário de Estado teve influência na celebração dos contratos ou se houve algum tipo de favorecimento. Mas sim o facto de o filho ter uma participação na empresa que celebrou os contratos com o Estado superior a 10%, o que está interdito na atual lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Esta lei define que ficam impedidas de celebrar contratos com o Estado “empresas cujo capital, em igual percentagem (mais de 10%), seja dos “seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau”. Ora, Nuno Valente Neves é descente de José Artur Neves e tem uma participação de 20% — o dobro do permitido por lei em vigor.

A lei das incompatibilidades foi já, entretanto, alterada, depois de discussão na comissão da transparência, passando a especificar, entre várias outras coisas, que há apenas incompatibilidade quando uma empresa for detida conjuntamente por um governante e o seu familiar. Mas só entrará em vigor na próxima legislatura.

Leia o comunicado do secretário de Estado na íntegra:

“Fui ontem, ao final da tarde, confrontado por alguns jornalistas com a atividade profissional do meu filho e o facto de a empresa em que ele trabalha, desde 2015, ter sido contratada por duas entidades públicas.

Importa esclarecer que o meu filho, sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público).

Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expetativa de favorecimento pessoal.

Acresce que as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência.

Entendo prestar este esclarecimento consciente da minha plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas e lamentando a utilização de questões relativas à situação profissional de um meu familiar, às quais sou totalmente alheio, e que nada têm a ver com o escrutínio público da minha atividade como Secretário de Estado”.