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João Paulo Batalha: “O secretário de Estado tem de ser demitido. Isto é o que diz a lei”

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O presidente da Associação Integridade e Transparência diz que a lei é clara e o secretário de Estado tem de ser demitido. O CDS quer explicações do ministro sobre a questão de incompatibilidade.

O secretário de Estado da Proteção Civil diz desconhecer as incompatibilidades dos contratos do filho

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

João Paulo Batalha, presidente da associação Integridade e Transparência, não tem dúvidas que o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, se deve demitir tendo em conta o que está previsto na lei. À rádio Observador diz que o regime de incompatibilidade são “ficção”, “porque não é verdadeiramente aplicado no terreno”. O CDS exige explicações públicas sobre a situação. Já o PCP, contactado pelo Observador, não comenta o caso.

“O secretário de Estado não pode continuar no cargo. Não é uma apreciação política minha, é o que diz a lei”, diz João Paulo Batalha. “É preciso aplicar a lei. E aplicando a lei ajuda-se a prevenir situações destas no futuro porque as pessoas passam a ter cuidado.”

O presidente da associação Integridade e Transparência reagia assim à notícia de que o filho do secretário de Estado, Nuno Neves, tinha celebrado três contratos com o Estado. “Há uma ilegalidade clara e inegável nestes contratos. Ainda que possam ter sido feitos de for límpida, sem haver favorecimento ao filho do secretário de Estado, a verdade é que o filho do secretário de Estado está impedido de ter negócios com o Estado. Isto é claríssimo”, diz João Paulo Batalha.

“A pena para isto também é claríssima: estes contratos são nulos e o secretário de Estado tem de ser demitido. Isto é o que diz a lei”, afirma João Paulo Batalha.

Ainda que possa não ter havido favorecimento no caso dos contratos de Nuno Neves, João Paulo Batalha acha que houve um claro favorecimento na compra das polémicas golas de poliéster que já levaram à demissão do adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, Francisco José Ferreira. Além dos contratos serem feitos com empresas do círculo político do secretário de Estado e do adjunto, as empresas nada têm a ver com materiais de proteção civil ou têxteis.

O presidente da associação Integridade e Transparência lamenta que “os mecanismo de controlo de incompatibilidade neste país pura e simplesmente não funcionam”. “Mesmo quando estão na lei, a lei é ignorada ou não é conhecida”, diz, criticando a justificação que o secretário de Estado deu ao Observador. “Desconheço a existência de qualquer incompatibilidade neste domínio, como desconheço também a celebração de tais contratos”, diz José Artur Neves.

PSD exige “explicações públicas, cabais e integrais” sobre “balbúrdia” no MAI

À Lusa, o deputado do PSD Carlos Peixoto considerou que “aquilo que deve ser evidenciado neste momento é a grande balbúrdia que reina no Ministério da Administração Interna”, liderado por Eduardo Cabrita, referindo-se ao caso das golas antifumo e à eventual incompatibilidade do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, por a empresa em que o filho trabalha e da qual é sócio ter feito contratos com o Estado.

Tudo isto é lamentável, tudo isto é grave e tudo isto revela uma promiscuidade enorme entre o aparelho do PS e questões de Estado, que devem ser tratadas com independência, com isenção e com total transparência”, acusou.

Na perspetiva de Carlos Peixoto, “aquilo que o PSD entende é que se exigem imediatamente explicações públicas, cabais e integrais do ministro da Administração Interna”.

“Vamos esperar pelo esclarecimento do ministro da Administração Interna, que nós sabemos que vai ter de ser dado, e depois disso logo veremos se se justifica ou não, em comissão permanente da Assembleia da República, convocá-la no sentido de a Assembleia ouvir, em audição extraordinária, o ministro”, acrescentou.

Segundo o deputado do PSD, Eduardo Cabrita “nega evidências, limita-se a passar culpas para as câmaras e não assume nada daquilo que é a responsabilidade do Estado e do Governo em toda a questão dos incêndios”. Depois, prosseguiu Carlos Peixoto, o secretário de Estado da Proteção Civil “foi envolvido em contratos relativos a material, nomeadamente às golas, fazendo contratos com pessoas ligadas ao PS”, sendo que “as empresas não estão sequer vocacionadas para fornecer esse material e ainda por cima a preços superiores aos preços de mercado”.

“Hoje soubemos que o secretário de Estado tem um filho que está a fazer contratos com o Estado e a lei sobre isso é clara: proíbe. E o secretário de Estado a única coisa que nos vem dizer é que nada sabe sobre essa ligação do filho a esses contratos que foram feitos”, condenou.

Para Carlos Peixoto “não basta a demissão” do adjunto de José Artur Neves “para que as coisas fiquem resolvidas”, no caso das golas antifumo. “É preciso que haja aqui responsabilidades políticas. O ministro é o chefe da cadeia do comando e portanto tem que esclarecer e tem que assumir, não vale a pena passar a culpa para os outros”, insistiu.

Telmo Correia: “O ministro tem de vir dar explicações o mais rapidamente possível”

O CDS-PP também exigiu nesta terça-feira explicações públicas urgentes do ministro da Administração Interna sobre a questão da eventual incompatibilidade do secretário de Estado da Proteção Civil por o seu filho ter feito contratos com o Estado.

O silêncio do Governo é inadmissível. O ministro tem de vir dar explicações o mais rapidamente possível” perante a “sucessão de casos” na área da administração interna que deixa o ministro “fragilizado”, afirmou à agência Lusa o dirigente e deputado centrista Telmo Correia.

Para o parlamentar do CDS, o Governo e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, têm que vir rapidamente esclarecer se consideram que o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, está ou não em incompatibilidade face à notícia do Observador que avançou em primeira mão que o filho do governante fez contratos públicos com o Estado.

“Este caso tem que ser esclarecido, e já, pelo Governo”, insistiu Telmo Correia, juntando, a este caso, a notícia da carta do presidente da SIRESP ao ministro Eduardo Cabrita, noticiada pela TSF, em que critica o relatório do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para apresentar soluções para as comunicações de emergência em Portugal.

O filho do secretário de Estado da Proteção Civil, dono de 20% da Zerca Lda., criada em 2015, celebrou pelo menos três contratos com o Estado, depois de o pai, José Artur Neves, assumir funções governativas, como noticiou o Observador.

Esta situação determina a demissão de José Artur Neves, devido à lei das incompatibilidades, numa altura em que a secretaria de Estado está envolvida na polémica relacionada com os ‘kits’ de proteção contra incêndios no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras” que já levou à demissão do seu adjunto Francisco Ferreira.

Confrontado pelo Observador, o secretário de Estado disse desconhecer “a existência de qualquer incompatibilidade neste domínio”, como desconhecer “também a celebração de tais contratos”.

Segundo a lei sobre as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, “as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas”. O mesmo aplica-se aos “seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau” , adianta ainda.

No sábado, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, mandou abrir um inquérito urgente sobre contratação de material de sensibilização para incêndios, na sequência de notícias sobre golas antifumo com material inflamável distribuídas no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”.

Atualizado às 17h00 com as declarações do PSD

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