A nova lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que está no centro do caso que envolve o atual secretário de Estado da Proteção Civil e os contratos que a empresa do filho celebrou com o Estado, saiu esta quarta-feira no Diário da República. A publicação é feita um dia depois de António Costa ter pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para esclarecer dúvidas sobre a impossibilidade de familiares de titulares de cargos políticos terem negócios com o Estado.

O caso foi suscitado depois da notícia do Observador sobre os três contratos que o filho de José Artur Neves, secretário de Estado da Proteção Civil, celebrou com o Estado quando o pai estava em funções políticas.

A lei das incompatibilidades foi alterada depois de discussão na Comissão da Transparência, passando a especificar, entre várias outras coisas, que há apenas incompatibilidade quando uma empresa for detida conjuntamente por um governante e o seu familiar. Apesar de só entrar em vigor na próxima legislatura, está desde esta quarta-feira em Diário da República. A lei foi aprovada a 7 de junho deste ano e promulgada a 12 de julho.

A lei que está em vigor foi aprovada ainda no início da década de 90 e os impedimentos previstos para as empresas, em que familiares dos políticos tenham uma participação de mais de 10%, foram introduzidos em 1995. Ou seja, há 23 anos que a lei impede cônjuges, pais, filhos ou familiares até ao segundo grau de titulares de cargos políticos de fazerem contratos públicos com o Estado. Esta lei, além de prever, no limite, a demissão dos titulares de cargos políticos envolvidos, implica também que os contratos celebrados pelas empresas com o Estado sejam considerados nulos e impede que os seus acionistas exerçam cargos públicos no prazo de três anos.

A violação do que está inscrito na lei implica a perda de mandato tanto para os titulares de cargos eletivos (deputados e autarcas), quer para os titulares de pastas por nomeação (caso dos governantes). As únicas exceções a esta regra são para os cargos de Presidente da República e de primeiro-ministro.