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Angola

Estados “não podem ignorar” proibição absoluta de tortura e maus tratos, diz governo angolano

O governo angolano salientou que os Estados "não podem ignorar ou restringir" a obrigação de proibição absoluta da tortura ou maus tratos "mesmo em tempo de guerras" ou outras "emergências".

Em julho passado, a República de Angola aprovou a Resolução nº 38/19 de 16 de julho para ratificação a Convenção Contra todas as Formas de Tortura e Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O governo angolano salientou esta terça-feira que os Estados “não podem ignorar ou restringir” a obrigação de proibição absoluta da tortura ou maus tratos “mesmo em tempo de guerras” ou outras “emergências que ameacem a vida humana”.

“A tortura é reconhecidamente uma das principais violências praticadas contra o ser humano causada através de uma ação autoritária, sendo que nesta visão corroboramos com a Amnistia Internacional ao afirmar que a tortura tem propósito cruel”, afirmou esta terça-feira o secretário de Estado para o Interior de Angola, José Bamoquina Zau.

Segundo o governante, a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, vigente desde 1987, e o seu protocolo facultativo representam inequivocamente um grande avanço na tipificação da tortura como crime internacional.

José Bamoquina Zau falava na abertura de um seminário sobre a Convenção das Nações Unidas Contra todas as Formas de Tortura e Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes — Diálogo e Cooperação sobre a Ratificação da Convenção.

O encontro que decorre até quarta-feira, em Luanda, é promovido do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola em parceria com o grupo de Iniciativa da Convenção Contra Tortura (CTI, na sigla inglesa).

A realização do seminário, entende o governante, configura “premissa inequívoca” do executivo angolano, em “continuar a envidar esforços e juntar-se a comunidade internacional” para garantir a “efetiva aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais” que proíbem a tortura e todas as formas de crueldade e humilhação.

Em julho passado, a República de Angola aprovou a Resolução nº 38/19 de 16 de julho para ratificação a Convenção Contra todas as Formas de Tortura e Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Aludindo a Constituição angolana, que no seu artigo 60º consagra a proibição de forma inequívoca da tortura, trabalho forçado e tratamento degradantes, recordou que o país “já ratificou vários tratados internacionais” de direitos humanos com vista a “fortalecer” o Sistema Jurídico de Promoção e Proteção dos Direitos Fundamentais.

“Angola enquanto Estado-membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2018-2022 está aberta em continuar a colaborar com a comunidade internacional e seus parceiros na adoção de políticas e medidas consentâneas que visem o respeito pelos direitos humanos em todas suas vertentes”, assegurou.

Promover o conhecimento sobre obrigações principais da Convenção e dos instrumentos e orientações regionais e internacionais relevantes, reforçar a compreensão de questões e desafios chave para o governo de Angola e identificar os elementos principais ligados à ratificação e à preparação da implementação da Convenção constituem os objetivos do encontro.

Peritos internacionais e a Relatora Especial da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para as Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África dirigem este seminário onde participam cerca de 50 técnicos de distintos departamentos ministeriais angolanos.

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