O Governo vai pedir mais um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) para avaliar a base legal de avançar com uma exigência de recuperação das verbas ganhas em excesso pelas centrais da EDP no mercado dos serviços de sistema. O esclarecimento surge depois de o Observador ter noticiado que o Governo ia deixar cair o processo administrativo iniciado em 2017 e no qual exigia à EDP a devolução de 73 milhões de euros cobrados em excesso neste mercado.

O Ministério do Ambiente e Transição Energética vem agora dizer desmentir essa conclusão, depois de ter recusado responder oficialmente à pergunta quando foi feita pelo Observador.

A devolução pela elétrica deste montante, que obrigaria a recalcular as contas finais dos pagamentos devidos à EDP por via dos CMEC, já não terá efeitos para o sistema elétrica na atual legislatura, nem nas tarifas da eletricidade para o próximo ano, a fixar em outubro.  A reação do Governo surge depois de um comentário muito crítico feito pelo deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Costa, que foi um dos principais protagonistas da comissão de inquérito às rendas excessivas da eletricidade.

A publicação de Jorge Costa, que já tinha levantado a questão da compensação aos consumidores quando foi conhecida a multa da Autoridade da Concorrência, gerou logo uma resposta da parte do secretário de Estado da Energia, também através do Twitter.

Os dois continuaram aliás a discutir o tema através da rede social.

A exigência de devolução de 72,9 milhões de euros, em benefício das tarifas da eletricidade para 2018, foi apresentada pela Direção-Geral de Energia e Geologia à elétrica em 2017, quando estava em funções o anterior secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches. Esta notificação surgiu na sequência de uma auditoria independente promovida pelo Governo que confirmou a existência de margens anómalas nas centrais da EDP que forneceram serviços de sistema até 2014. Os ganhos “excessivos”, apontados na auditoria, foram confirmados pela Autoridade da Concorrência que condenou a elétrica a um multa de 48 milhões de euros por abuso da posição dominante na semana passada.

No entanto, o processo administrativo para exigir a devolução do excesso pago às centrais que operavam no regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), os únicos que podem ser devolvidos aos consumidores de eletricidade, não avançou. Fonte oficial da elétrica disse que a empresa não tinha voltado a ser notificada pela DGEG no âmbito da audiência pública em que contestou os valores e fundamentos da exigência de devolução de 72,9 milhões de euros.

Durante a audição na comissão de inquérito às rendas da energia, em abril, o secretário de Estado João Galamba defendeu que este era um tema para a concorrência, desvalorizando uma eventual sanção ao abrigo revisão do valor a pagar no quadro dos CMEC à EDP. Apesar de defender que a eventual sanção deveria vir da Concorrência, João Galamba informou que ia questionar a DGEG, que já está a trabalhar nesta matéria desde 2017, e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sobre os fundamentos de considerar uma sobrecompensação recebida pela EDP no quadro dos contratos CMEC.

No entanto, só agora é que o Ministério anuncia a intenção de pedir parecer ao conselho consultivo da PGR. Segundo explicações adicionais dadas só depois da decisão da Autoridade da Concorrência de condenação é que a DGEG pode concluir o processo administrativo iniciado em 2017. A ligação entre os dois temas foi aliás a primeira pergunta feita pelo Observador ao MATE, na semana passada. Mas na altura, foi dito que não se pronunciaria sobre o tema até o processo chegar ao fim, recordando que a EDP anunciou que recorrer da condenação, o que vai prolongar este dossiê por meses ou até anos. Agora, o Ministério afirma que a a DGEG e ERSE “estão de acordo que houve violação do direito da concorrência”

Mais cortes da energia nas mãos da PGR

Este não é o primeiro corte decidido pelo seu antecessor no cargo que João Galamba remete para o conselho consultivo da Procuradoria.

O secretário de Estado da Energia tinha adotado esta estratégia para lidar com a devolução dos duplos apoios atribuídos aos produtores de energia renovável, em favor das tarifas elétricas. Esta foi mais uma decisão de Jorge Seguro Sanches, tomada em 2016, mas que ainda não tinha sido executada quando deixou funções, há cerca de um ano. Não se conhece ainda o teor do parecer.

Tal como a exigência de devolução ao abrigo dos CMEC de 73 milhões de euros, também neste caso se levantam várias dúvidas sobre a legalidade da medida. A obrigação dos produtores devolverem apoios pagos há vários anos e financiados em parte por fundos comunitários é também de difícil execução prática, só o apuramento dos valores desse duplo apoio (tarifas garantidas acima do mercado e incentivos públicos) demorou dois anos. Segundo um relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF), pedido ainda por Seguro Sanches, mas já recebido por João Galamba, poderiam estar em causa até 300 milhões de euros de devolução. A medida a avançar, seria fortemente contestada pelos visados que já estão preparados para isso.

O recurso ao conselho consultivo da PGR foi também uma das principais vias usadas por Jorge Seguro Sanches para fundamentar a anulação de decisões dos seus antecessores e até do diploma que materializou os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) aprovados em 2007. Foi com base neste parecer que o anterior secretário de Estado da Energia impôs um corte com efeitos retroativos aos pagamentos já feitos à EDP ao abrigo deste regime.