O parlamento não informou a deputada única do Livre sobre o “acordo de cavalheiros” estabelecido na anterior legislatura que fixa um prazo de poucos dias para entregar projetos para serem debatidos com iniciativas do mesmo tema em plenário.
Esta informação foi dada à agência Lusa pelo secretário da Mesa da Assembleia da República Duarte Pacheco, depois de o projeto do Livre para alterar a Lei da Nacionalidade ter ficado de fora do debate plenário sobre esta matéria, no próximo dia 11 de dezembro, por ter sido entregue fora do prazo.
A conferência de líderes da Assembleia da República reuniu-se na quarta-feira, dia 20 de novembro, e agendou aquele debate, entre outros, para 11 de dezembro, existindo já projetos de lei sobre a nacionalidade de BE, PCP e PAN. Joacine, por não integrar um grupo parlamentar, não tem assento na conferência de líderes.
Joacine Katar Moreira somente esta terça-feira entregou a sua iniciativa legislativa sobre a matéria, ou seja, fora do prazo que existe por “acordo de cavalheiros”, uma vez que o regimento do parlamento nada estipula sobre o assunto.
“Há um acordo de cavalheiros de que o prazo é até à sexta-feira seguinte à reunião da conferência de líderes. Isto foi uma das regras que constam de um memorando aprovado na legislatura anterior e que consta de uma das súmulas, através do grupo de trabalho para o efeito [liderado pelo socialista Jorge Lacão]. Não é uma regra regimental, mas na altura todos os partidos concordaram e aceitaram respeitar”, disse à agência Lusa o deputado social-democrata Duarte Pacheco.
O secretário da Mesa da Assembleia da República, com largos anos de experiência e muitas vezes porta-voz da conferência de líderes, defendeu que “o desconhecimento da lei não pode ser invocado para defesa”.
“Ela [deputada única do Livre, Joacine Moreira] não tem assento na conferência de líderes, mas o seu ‘staff’ tem obrigação de conhecer o regimento e estas regras. O que estava a acontecer muitas vezes, antes de se estipular este prazo, era que os partidos entregavam iniciativas no próprio dia dos debates, ou seja, sem que os deputados tivessem tempo para as ler antes de as discutir – e aconteceu com todos os partidos”, acrescentou Duarte Pacheco.
Havia ainda a hipótese de, por consenso de todos os partidos, a iniciativa tardia do Livre poder ser arrastada para o debate sobre o assunto, mas, a proposta não teve consenso. CDS e Bloco de Esquerda manifestaram abertura, mas o PCP remeteu para a existência de regras, discordando da entrada atrasada do projeto. O PS e o PSD já não tiveram de pronunciar-se sobre o assunto tendo em conta que o consenso (obrigatório) já tinha caído por terra.
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O parlamento tem em curso uma discussão com alterações ao seu regimento – regras de funcionamento – de modo a atribuir tempos de intervenção em plenário aos deputados únicos. No âmbito deste debate, o PS tem uma proposta que fixa a sexta-feira seguinte à conferência de líderes como prazo limite para agendamento de iniciativas por arrastamento, que seria o caso do diploma do Livre sobre a nacionalidade.
O projeto de lei do Livre visa facilitar a atribuição da nacionalidade portuguesa através do conceito de “jus soli”, ou seja, do nascimento ou permanência em território português, independentemente da nacionalidade dos progenitores.
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Contatado pelo Observador, Pedro Nuno Rodrigues, do Grupo de Contato do LIVRE, informou que a direção do partido não vai prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema. Também Rui Tavares, fundador do LIVRE, recusa comentar o caso, respeitando o blackout mediático decretado pela Assembleia do partido.
